MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO RECOMENDA A PREFEITURA DE BOM CONSELHO RECISÃO DE CONTRATO DE IMÓVEL DA ESPOSA DO VICE-PREFEITO

 Bom Conselho: MPPE cobra respeito à legislação na realização de contratos públicos

07/04/2022 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou à Prefeitura Municipal de Bom Conselho, através de sua Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Cidadania, que proceda com a rescisão do Contrato nº 05/2021, de locação do imóvel localizado na Rua Dr. Manoel Borba, onde funciona a sede do Centro de Referência de Assistência Social (CREAS), no caso deste ainda estar em vigor, por ser de propriedade da esposa do vice-prefeito do município.

Ainda segundo a publicação, de autoria do promotor de Justiça Alexandre Augusto Bezerra, a locação de qualquer imóvel pela Prefeitura deverá respeitar os ditames da Lei nº 14.133/2021, nova lei de licitações e contratos administrativos, especialmente quanto ao parentesco dos contratados frente aos agentes públicos do município.

Foi dado um prazo de três meses para o atendimento da recomendação, contados da ciência, com resposta por escrito em 10 dias sobre o atendimento. O não cumprimento implicará nas medidas judiciais cabíveis.

O texto integral da recomendação foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 5 de abril de 2022.

FONTEhttps://www.mppe.mp.br/mppe/comunicacao/noticias/16052-bom-conselho-mppe-cobra-respeito-a-legislacao-na-realizacao-de-contratos-publicos

Postar um comentário

0 Comentários