CONVOCAÇÃO
O Conselho Municipal de Saúde de Bom Conselho da inicio ao processo de indicação da sociedade civil organizada para eleição de representantes dos usuários do SUS para participarem deste Conselho para o biênio de 2017\2018.
Considerando a Lei Federal n.° 8.142/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), através dos conselhos e conferências de saúde, e dá outras providências;
Considerando a Lei Municipal de nº. 1.369/2008 em seu cap. IV, art. 5º § I, onde a composição do referido Conselho dar-se-á mediante a seguinte paridade: 50% representantes dos usuários; 25% trabalhadores em saúde 25% representantes da gestão.
Como é feito o processo de indicação?
Qualquer organização, associação, movimentos culturais ou religiosos e etc., que desejar representar os usuários dos SUS neste Conselho, realizem processo de eleição em suas bases, de dois representantes, sendo um titular e outro suplente, e enviem para o Conselho municipal de saúde situado a rua frei caneca, 221, centro, no horário das 8:00 hs 13 hs, cópia da ata de eleição de seus representantes e ofício de indicação. Até a data de 23 de fevereiro de 2017.
Dúvidas entrar em contado com o Conselho Municipal de Saúde de Bom Conselho
EMAIL. consaudebc@bol.com.br OU FONE: 87 3771-2931.
O que é o conselho de saúde
A Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.142/1990, de 28/12/1990) determinou que a União (governo federal), os estados e os municípios deveriam criar os conselhos de saúde. Por isso os conselhos existem em todas as esferas: federal, estadual e municipal. Contudo, a existência do conselho de saúde é muito mais que o simples cumprimento de uma exigência da lei. Os conselhos de saúde são a garantia de melhoria contínua do nosso sistema de saúde.
A Lei 8.142/1990 estabelece que:
O CONSELHO DE SAÚDE, em caráter PERMANENTE e DELIBERATIVO, órgão COLEGIADO composto por REPRESENTANTES DO GOVERNO, PRESTADORES DE SERVIÇO, PROFISSIONAIS DE SAÚDE E USUÁRIOS, atua na FORMULAÇÃO DE ESTRATÉGIAS E NO CONTROLE DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, CUJAS DECISÕES SERÃO HOMOLOGADAS PELO CHEFE DO PODER LEGALMENTE CONSTITUÍDO EM CADA ESFERA DO GOVERNO.
Controle social: o que é e qual a sua importância
Todos nós somos responsáveis pela nossa saúde, tanto individual quanto socialmente. Precisamos cuidar do nosso corpo, ter hábitos saudáveis, praticar atividades físicas. Ao mesmo tempo, temos responsabilidade pela saúde do nosso bairro, da nossa comunidade, da nossa cidade e do nosso Estado.
Precisamos cuidar da nossa saúde como indivíduos e como cidadãos. Para ter bons serviços prestados nos postos de saúde, para ter atendimento hospitalar de qualidade e para receber ações de prevenção a doenças, temos que participar do controle social na área de saúde. Controle social significa o entendimento, a participação e a fiscalização da sociedade sobre as ações do Estado ou do município. É uma forma de realizar a democracia.
Papel do conselho de saúde no controle social.
O controle social é um dos fundamentos do SUS, estabelecido na Constituição de 1988. É uma forma de aumentar a participação popular no gerenciamento da saúde no país. Embora não seja a única forma de garantir a participação da comunidade na saúde, o conselho de saúde desempenha um papel importantíssimo no controle social na área da saúde. Por meio dos conselhos de saúde, a comunidade ali representada:
a) fiscaliza a aplicação do dinheiro público na saúde;
b) verifica se a assistência à saúde prestada no estado ou no município está atendendo às necessidades da população; e
c) verifica se as políticas de saúde orientam o governo a agir de acordo com o que a população precisa. Através dos conselhos de saúde, os cidadãos podem influenciar as decisões do governo relacionadas à saúde e, também, o planejamento e a execução de políticas de saúde. Além disso, os conselhos têm como responsabilidade, juntamente com os gestores da saúde, contribuir para a formação de conselheiros comprometidos com a saúde, baseada nos direitos de cidadania de toda a população. Os conselheiros têm que estar a favor da vida e da saúde, defendendo o acesso aos serviços de saúde de qualidade.
Papel dos conselheiros de saúde
O ponto de partida da atuação dos conselheiros de saúde são as necessidades da comunidade. Os conselheiros são a ligação entre o conselho de saúde e o grupo social que representam.
Com a Lei Orgânica da Saúde e, também, com a Emenda Constitucional 29/2000, a existência e o funcionamento dos conselhos de saúde passaram a ser obrigatórios para que estados, o DF e os municípios possam receber recursos federais.
Como não existe hierarquia entre União, estados, DF e municípios, esses são livres para definir, em seus Planos de Saúde, os meios pelos quais o dinheiro transferido pelo governo federal será aplicado na saúde. No entanto, os planos estaduais, distrital e municipais de saúde devem estar em harmonia com o Plano Nacional de Saúde.
Os Planos de Saúde devem ser submetidos à aprovação dos conselhos de saúde. Cada conselheiro representa uma parte da sociedade e está no conselho para levar as necessidades e as sugestões da sua comunidade para as políticas de saúde. Os conselhos de saúde são aliados da secretaria de saúde na busca de um sistema de saúde melhor para todos. Não há subordinação entre conselho de saúde e prefeitura ou secretaria de saúde.
Todos devem se ajudar com o objetivo de ajudar a sociedade. Não podemos confundir o trabalho do conselho de saúde com o trabalho da Secretaria de Saúde. O conselho, em linhas gerais, propõe o que deve constar na política de saúde e fiscaliza sua execução e a utilização de recursos financeiros.
A Secretaria de Saúde executa a política de saúde. Em síntese: a Secretaria de Saúde, que compõe o Poder Executivo, executa a política de saúde; o conselho de saúde faz propostas e fiscaliza a execução dessa política.
OBS: As funções dos membros do Conselho Municipal de Saúde não serão remuneradas, sedo seu exercício considerando de alta relevância pública.
