Uma decisão tomada pela 5ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco, e que vale para todo o Brasil, informa que os condutores das cinquentinhas podem voltar a trafegar sem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Tipo A.
Segundo o Diário de Pernambuco, a medida foi uma resposta à Ação Civil Pública ajuizada pela Associação Nacional dos Usuários de Ciclomotores (Anuc), com o argumento de que o documento regularizado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Autorização para a Condução de Ciclomotores (ACC), não é oferecida por órgãos de trânsito e centros de formação de condutores, conduzindo o interessado a emitir a CNH Tipo A.
Segundo a JFPE, foi avaliada incoerência na Resolução 168/2004 do Conselho Nacional do Trânsito (Contran), que só começou a valer no dia 1º de setembro, em obrigar os motoristas das cinquetinhas a adquirir a CNH Tipo A, impondo um processo de habilitação inadequado. Na prática, a Justiça Federal entendeu que os departamentos de trânsito estavam “jogando” a responsabilidade para o motorista das cinquentinhas, quando na verdade é o Contran o responsável por essa regulamentação.
Assim, até que haja a regulamentação para que as ACC possam ser emitidas de acordo com o CTB, a Resolução 168/2004 está suspensa e os usuários de ciclomotores podem circular sem exigência da CNH.
A decisão da Justiça Federal, que ainda cabe recurso, é restrita à apresentação de documento de CNH para circulação dos ciclomotores. Mas não altera a obrigatoriedade de emplacamento das cinquentinhas.
Legislação
A nova legislação, que altera o inciso XVII do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), transfere a competência de regularização e fiscalização do poder municipal para o poder estadual, através dos departamentos estaduais de trânsito. A medida se estende também às bicicletas motorizadas e visa reduzir os altos índices de acidentes provocados pelo uso imprudente desses veículos, sobretudo nas regiões Norte e Nordeste. No entanto, pela falta de regularização da Autorização para Condução de Ciclomotor (ACC), qualquer pessoa sem habilitação pilota as cinquentinhas.
De acordo com o Denatran, o registro dos ciclomotores deveriam incluir as taxas de IPVA, Licenciamento e o Seguro Obrigatório (DPVAT), com os valores sendo estipulados pelos Detrans. A documentação exigida também para o emplacamento e o prazo também fica a cargo dos órgãos executivos de trânsito de cada estado. Já o preço do DPVAT deve ser o mesmo para motos, fixado em R$ 292,01 para o ano de 2015.
Na manhã desse sábado, 17/10, em cumprimento ao Plano de Ação do 9° BPM e sob o comando do capitão da PM Fernandes, Coordenador de Operações, foi realizada a Operação Feira Livre Segura no município de Bom Conselho.
A operação, que consiste na realização de patrulhamento e abordagens a transeuntes e nos estabelecimentos comerciais localizados no entorno da feira, tem por objetivo coibir a prática de roubos e furtos, bem como garantir a segurança dos comerciantes e frequentadores da feira. Essa semana foram pelo menos três operações policiais. As abordagens devem continuar por toda a cidade.
Os alunos, Makysuel Cavalcante, 13 anos, Letícia Veiga Barros, 11 anos, Maria Geovana, 12 anos e Alessandra Ferreira, 12 anos, ambos estudantes da Escola Monsenhor Alfredo Dâmaso, do Distrito de Rainha Isabel, foram os grandes vencedores do 4º Concurso Nacional de Redação e Desenho: Etapas Regionais e Nacional. 
Por volta das 19 horas dessa última quinta-feira, em cumprimento ao Alano de Ação do 9° BPM, o efetivo de Bom Conselho, com apoio da Guarnição de Terezinha e sob a coordenação do Capitão Fernandes, comandante da 3° CPM, realizou a Operação Duas Rodas nas proximidades da Praça Frei Caetano de Messina, centro de Bom Conselho.
