20 de outubro de 2014

Internet via celular: operadoras estudam novo tipo de cobrança

Sem alarde, as operadoras de telefonia móvel preparam mudanças na forma de cobrar internet pelo celular. Assim como já ocorre em diversos países da Europa e nos Estados Unidos, o usuário, após consumir toda a sua franquia de dados, não terá mais a opção de continuar navegando com a chamada “velocidade reduzida”. Ou seja, se quiser trafegar terá que contratar um pacote adicional, adquirindo mais megabytes (MB). A novidade, que tende a tornar a conexão mais eficaz, na visão das empresas, pode aumentar as despesas mensais dos consumidores com telecomunicações.
No próximo mês, quem dá o pontapé inicial é a Vivo, maior companhia do setor, com 79 milhões de clientes. E os usuários de planos pré-pagos (de cartão) da operadora serão os primeiros a sentir a mudança: a partir de novembro, quem consumir toda a franquia do pacote de internet móvel da operadora, terá a conexão cortada se não contratar nova leva de dados. Oi, TIM e Claro vão lançar pacote semelhante em breve, dizem fontes. Em um segundo momento, a estratégia será replicada para os clientes pós-pagos das companhias.
Na Vivo, um dos pacotes pré-pagos mais usados atualmente dá direito a franquia de 75 MB (a R$ 6,90) por semana. Se consumir todos esses dados antes do fim do prazo, o cliente terá de pagar um adicional de R$ 2,99 por mais 50 MB, com validade de até sete dias, para continuar navegando na web. Quando atingir 100% da franquia, o consumidor deverá receber um SMS com a opção de contratação. Estima-se que hoje cerca de 30% dos usuários pré-pagos no país acessam a internet do celular, com gasto médio de R$ 14 por mês.
Segundo a Vivo, “o mesmo ajuste deverá ser implementado futuramente para os clientes de planos pós-pagos”. E mais: a operadora ressaltou que está “trabalhando em ajustes sistêmicos e fará o anúncio sobre a mudança aos seus usuários com a antecedência necessária”.
CONSUMIDORES DEVEM SER AVISADOS
É importante avisar aos consumidores sobre as mudanças para evitar quebra de contrato, lembram advogados. Pela legislação, as alterações devem ser notificadas com 30 dias de antecedência.
Nos EUA, assim que um cliente consome metade da franquia de dados, a operadora já recomenda comprar mais internet. Por exemplo, na Verizon, um pacote com 2GB mensais custa US$ 60 e na AT&T sai a US$ 40. Já o pacote adicional de 1GB custa US$ 15 em ambos os casos. Há alguns anos, as operadoras norte-americanas tentaram oferecer a “velocidade reduzida”, algo que não foi bem recebido pelos usuários, que reclamaram da baixa qualidade na conexão.
Para especialistas, a estratégia das operadoras é elevar a receita com a internet móvel, que subiu até 30% no primeiro semestre, sobre igual período de 2013. Mas, apesar do aumento, o país está longe de figurar entre as nações que mais faturam com dados. Segundo pesquisa recente pela Merril Lynch, e divulgada pela TIM a analistas, o Brasil ocupa a 30ª posição no “ranking” que mostra a fatia da receita de dados em relação ao gasto por usuário.
No Brasil, esta relação é de 29% da receita, bem longe do líder Japão (68%), Coreia do Sul (63%), Austrália (56%), Áustria (48%) e Argentina (47%).
FONTE: http://extra.globo.com/

MORTO A FACADAS DENTRO DA REDE

O corpo do jovem Pedro Quirino Ferreira de 27 anos, foi encontrado por volta das 04h desta segunda-feira (20), dentro de uma residência na Serra da Boa Vista, zona rural de Palmeira dos Índios, próximo a divisa com Bom Conselho-PE. O  jovem foi encontrado morto numa rede, em um dos cômodos da residência com várias perfurações de faca pelo tórax. Segundo informações, a vítima era natural de Quebrângulo, cidade onde também residia.
Equipes da 5º DRP e do 10º BPM foram acionados para investigar o caso e realizar os procedimentos necessários. O corpo será encaminhado para o Instituto Médico Legal de Arapiraca.
FONTE: ESTADÃO ALAGOAS

GUARAPÃO: O CAMPEÃO DO AGRESTE

Guarapão faz dobradinha na Seleção de Garanhuns e se consagra Campeão do Agreste das categorias Sub-15 e Sub-17. Os jogos aconteceram no estádio da AGA, em Garanhuns, na tarde do último sábado. Na Final do Sub-15 o Guarapão aplicou uma goleada de 3 X 0 e na Final do Sub-17 o Guarapão ganhou por 1 X 0 se tornando assim o primeiro time da história da competição a ser campeão em um só ano das 2 categorias. É o Guarapão entrando para a história do futebol pernambucano.
Parabéns a todos os jogadores, ao treinador Zé e a toda a torcida do Guarapão. 
Guarapão Futebol Clube, mais que um time, uma família.
Patrocinadores Oficiais: Padre Cícero Construções, Padre Cícero Móveis e Colchões, Mercadinho Padre Cícero, Gery Games, Academia Canaã Central Fitness, Loja Ellegancy, Academia Health Shape (Lagoa de São José), Rádio Papacaça, Micael Confecções, Loja Comercial Eletrodireto e Panificadora Moderna.
Apoio: Prefeitura Municipal de Bom Conselho

POLICIAIS MILITARESDA 3ª CPM/9º BPM IMPEDEM HOMICÍDIO

Na manhã do dia 20 de outubro de 2014, os Policiais Militares da 3ª Companhia de Policia Militar foram chamados para atender a uma ocorrência em via pública, na Rua José do Amaral – Bom Conselho, onde três homens estavam discutindo (JOSIVALDO DA SILVA, 18 anos, JOÃO PAULO DE LIMA, 24 anos e JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE, 27 anos,  os quais estavam tentando agredir o Sr  EDVALDO FERREIRA LEITE (camisa vermelha), com uma faca e uma foice por motivo fútil.  Os Policiais impediram que acontecesse um  homicídio local. Todos foram encaminhados para a Delegacia para as medidas cabíveis.

Ficando bom

A Guarda Municipal de Bom Conselho está de maneira gradativa organizando a feira aos sábados na cidade. Podemos perceber que é uma questão de educação, mas, aos poucos os bonconselhenses vem se  conscientizando e contribuindo para que o entorno da Praça Dom Pedro II fique desopilado, especialmente nos dias de feiras livres.

19 de outubro de 2014

Casal é preso em PE com pistola roubada da Polícia Civil de AL

Um casal foi preso na última sexta-feira (17), por porte ilegal de arma e tráfico de drogas, em Angelim, no Agreste de Pernambuco.  De acordo com a Polícia Militar, eles estavam com duas pistolas, sendo que uma delas foi roubada em Maceió e pertence à Polícia Civil de Alagoas.
Segundo o 9º Batalhão de Garanhuns, Carlos Alberto da Silva Júnior, 24 anos, e sua companheira identificada como Willamili Inalda Moreira, de 25, foram abordados quando trafegavam pela PE-177, em um veículo modelo Prisma usado como táxi. Com eles também foram apreendidas 81 cápsulas intactas de munição, uma pequena porção de maconha e quatro celulares.
Ainda segundo o 9º BPM, após o flagrante, Carlos Alberto foi encaminhado para a Cadeia Pública de Garanhuns. Já Inalda Moreira foi levada para a Colônia Penal Feminina de Buíque, também na região Agreste de Pernambuco.
FONTE: TODO SEGUNDO

HOJE TEM LÉO MAGALHÃES EM BOM CONSELHO

Logo mais à noite tem em Bom Conselho mais uma vez, o show do cantor sertanejo, Léo Magalhães. Uma super produção e um grande show devem incendiar os corações apaixonados. O show estar marcado para dar início após as 22 horas. Compre seu ingresso e curta uma noite de grande "sofrência". Lembrando que amanhã, segunda-feira, 20/10, será feriado, pois, se comemora o Dia do Comerciário.

18 de outubro de 2014

Porte ilegal de arma

Num trabalho realizado sob o comando do capitão Gilson Cerqueira, a Polícia Militar, prendeu em flagrante na cidade de Lagoa do Ouro, Diego Fernandes Paulino  de Almeida, pois o mesmo estava portando dois revólveres calibres 38. O mesmo foi levado pela guarnição da PM para a Delegacia Regional de Polícia da cidade de Garanhuns.

Casal acaba em hospital após ficar ‘colado’ durante sexo no mar

Um casal parou no hospital após ter ficado colado pelos genitais durante um aventura sexual numa praia, no balneário de Porto San Giorgio, na Itália. Aproveitando que estavam no local deserto, o rapaz e sua companheira decidiram ter relações sexuais, mas um efeito de sucção deixou os corpos deles presos.
Eles foram salvos por uma senhora, que visitava o local, e os forneceu uma toalha, com a qual se enrolaram para ir a um hospital da região. Somente na unidade de saúde eles foram separados, depois que médicos deram à moça uma injeção para dilatação do útero.
Os nomes dos italianos não foram divulgados. As informações são do jornal The Mirror.

MARECHAL DEODORO REALIZA DE 12 A 15 DE NOVEMBRO V FLIMAR

COMEMORAÇÃO DOS 125 ANOS DA PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA
HOMENAGEADO:
 DJAVAN 
PROGRAMAÇÃO
            
DIA 12 DE NOVEMBRO (QUARTA-FEIRA)
              
ABERTURA DA V FLIMAR

AUDITÓRIO ESPAÇO CULTURAL ALAGOA DO SUL

ABERTURA DA 5ª FLIMAR
18:00 - Recepção aos convidados – Banda Filarmônica Nossa Senhora de Boa Viagem e Nelson da Rabeca
19:00 – Cerimonial de Abertura da 5ª FLIMAR pelo Prefeito Cristiano Matheus.
- Hino Nacional - Cantado à capela pela soprano Elvira Regina.
19:30 – Palestra de abertura: DJAVAN, o poeta ( Maria Heloísa Moraes) ( 20 minutos)

PALCO DO ADRO DO CONVENTO
20:30 - Concerto - Sociedade Filarmônica Santa Cecília ( 104 ANOS)
21:30 - Concerto - Camerata Juvenópolis Maestro Max Carvalho e Soprano Elvira Regina.

DIA 13 DE NOVEMBRO ( QUINTA-FEIRA)

AUDITÓRIO ESPAÇO CULTURAL ALAGOA DO SUL

09:00 - 10:15  - EDUCAÇÃO PATRIMONIAL (IPHAN) - Leonardo Barci Castriota - Adriana Guimarães - Mário Aloísio - Mediadora: Greice Lopes

10:15 - 11:00 - ITINERÁRIOS DE MARECHAL DEODORO - Anna Maria Soares (UFAL) - Mediadora Fernanda Gueiros

11:00 - 12:00 - "A ARTE DA GUERRA" na Literatura e no dia a dia - Uchoa de Moura - Cássio Cunha. Mediador: Carlito Lima

12:00 - 12:30 - A CORTE INFILTRADA, o livro - Andrea Nunes - Mediador:  Maurício Melo Júnior

14:00 - 15:00 - POESIA PARA QUE E PARA QUEM? - Roberval Pereyr - José Inácio Vieira de Melo - Carla Nobre - Mediador: Ricardo Cabus

15:00 – 16:00 – VIDA DE ATRIZ E ESCRITORA ( VIVER A IMAGINAÇÃO) - Íttala Nandi - Mediador: Ovídio Poli Júnior

16:00 - 17:10 - "O MOVIMENTO LITERÁRIO ALAGOANO NOS ANOS 30" - Maurício Melo Júnior - Luiz Gutemberg - Janayna Ávila - Mediadora: Vera Romariz.

17:10 - 18:10 - "A MAGIA DA CRÔNICA COMO ESTILO LITERÁRIO" - Joaquim Ferreira dos Santos- Mediadora: Vera Romariz

18:10 - 19:00 - "OBRA QUASE COMPLETA DE UM POETA CAMALEÃO" - Claufe Rodrigues - Moderador: Ovídio Poli Júnior.

DIA 14 DE NOVEMBRO (SEXTA-FEIRA)

AUDITÓRIO ESPAÇO CULTURAL ALAGOA DO SUL

09:00 -09:30 - POESIA PARA COMEÇAR O DIA - Carla Nobre, Clarissa Macedo,  Cosme Rogério, Roberval Pereyr. 
09:30 - 10:00 - ULISSES GALOPA EM MINHAS VEIAS - Recital de José Inácio Vieira de Melo 
10:00 – 11:00  – "O VALOR ECONÔMICO DA LÍNGUA PORTUGUESA" - Fernando Luís Machado (Lisboa). Mediador: Edgar Barbosa.
11:00 - 12:00 - "CULTURA CONTEMPORÃNEA E DIPLOMACIA CULTURAL: CASO DA CASA DA AMÉRICA LATINA DE LISBOA"- Maria Xavier (Lisboa). Mediador: Ovídio Poli Júnior. 
12:00 - 12:30 -  "POESIA ANTES DO ALMOÇO" - José Inácio Vieira de Melo, Roberval Pereyr, Carla Nobre, Clarissa Macedo, Cosme Rogério. 
14:00 - 15:00 - "A OBRA DE DJAVAN SOB A ÓTICA AMBIENTAL" – Graziella Fritscher. Mediador: Cássio Cavalcante

15:00 – 16:00 – “A METÁFORA NA MÚSICA DE DJAVAN” – Maria Heloísa de Moraes. Mediador: Luis Gutemberg.

16:00 – 17:00 – "DJAVAN, POESIA E MÚSICA" - Ricardo Cravo Albin - Mediador: Maurício Melo Júnior.

17:00 – 19:00– ENTREVISTA AO VIVO COM DJAVAN – Ricardo Cravo Albin – Goretti Lima –Luiz Gutemberg - Graziela Fritscher –  Alessandra Vieira - Cássio Cavalcante - Mediador: Rodrigo Cavalcante

19:00 - ENTREGA DO PRÊMIO DE CONTOS: "DJAVAN PARA CANTAR E CONTAR"

DIA 15 DE NOVEMBRO ( Sábado)

PALÁCIO PROVINCIAL (PREFEITURA MUNICIPAL) E ORLA
8:00 - 13:00 - Transferência da Capital e Governo do Estado para Marechal Deodoro

AUDITÓRIO ESPAÇO CULTURAL ALAGOA DO SUL

10:00 - 11:00  - "A DIFERENÇA ENTRE TEXTO COMUM E A LITERATURA" - Cássio Cavalcante.Mediadora: Miriam Salles

11:00 -12:00  – "A IMPORTÂNCIA DOS CONCURSOS LITERÁRIOS NA LITERATURA - Caso da OFF FLIP" - Vinicius Rivas Alves - Eder Rodrigues da Silva. Mediador: Ovídio Poli Júnior

14:00 - 14:30  - "PROCESSO DE CONSTRUÇÃO - HISTÓRICO DA CIDADE DE MARECHAL DEODORO" - Josemary Ferrare - Mediadora: Fernanda Gueiros

14:30 - 15:30 - O JORGE AMADO POUCO CONHECIDO - Janaína Amado - Paloma Amado- Luiz Gutemberg - Mediador: Ovídio Poli Júnior 
15:30 - 16:30 - "1889" - Laurentino Gomes - Mediador Maurício Melo Júnior

16:30 – 17:30 – "O CAVALO DE MICHELANGELO" - Marina Colasanti - Mediador: Maurício Melo Júnior

17:30 - 18:30 - "TURISMO, CULTURA E LITERATURA" -  Vinicius Nobre Lages - Mediador: Vinicius Palmeira

18:30 - 19:00 - "DJAVANEANDO LEDO" - Ricardo Cabus - GRUPO LUMEEIRO


ENCERRAMENTO DA V FLIMAR PELO PREFEITO CRISTIANO MATHEUS - ENTREGA DO PRÊMIO BRASKEM-FLIMAR – 2014, destinado à personalidade com história de vida dedicada à cultura e à arte alagoana. Em 2014 é agraciado é o historiador Douglas Apratto. - HOMENAGEM A DJAVAN

17 de outubro de 2014

ABLOGPE EM PRIMEIRA PÁGINA

Ao chegar hoje na capital pernambucana, recebemos um dos exemplares de circulação do Jornal PE Notícias, onde a sabatina que a ABLOGPE realizou com os candidatos ao governo do estado, dias antes do pleito do último dia 05 de outubro, foi destaque em primeira capa. Isso retrata o reconhecimento do trabalho que os blogueiros vem desempenhando de maneira séria e transparente. A Ablogpe vem sendo reconhecida em todo o estado e se tornou um modelo para o resto do País, pois, é a única associação registrada no Brasil que defende essa nova categoria do web-jornalismo. Toda a diretoria está de parabéns pelo trabalho e as conquistas já conseguidas.

MISSA DE SÉTIMO - CONVITE

Na próxima segunda-feira, 20/11, acontecerá na Igreja Matriz de Bom Conselho, a missa de 7º Dia em sufrágio da alma do sindicalista, Adriano Bernardo, falecido  na última terça-feira, na cidade de Garanhuns. A celebração será a partir das 19 horas e 30 minutos. Todos os amigos e familiares estão convidados para participarem dessa missa que terá como celebrante o Padre Marcelo Protazzio.

Obrigatoriedade do Estado em fornecer medicamento de alto custo

O direito à saúde, está garantido através dos direitos fundamentais por estar relacionado ao direito à vida e à digna humana, e representa um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, sendo considerado pela doutrina, jurisprudência e legislação uma obrigação do Estado e uma garantia de todo o cidadão. A atenção à saúde é direito de todo o cidadão e um dever do Estado, sendo plenamente assegurada pela Constituição Federal de 1988 (CF/88).
É atribuição do Estado o fornecimento do medicamento de que necessita o cidadão para sobreviver. Em conformidade com o disposto no item 16.1, “g”, da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde – SUS (NOB-SUS 01/96), publicada no Diário Oficial da União de 06 de novembro de 1996, aos Estados cumpre “a normalização complementar de mecanismos e instrumentos de administração da oferta e controle da prestação de serviços ambulatoriais, hospitalares, de alto custo, do tratamento fora do domicílio e dos medicamentos e insumos especiais.”.
Não bastasse o disposto na norma acima referida, a Lei n° 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, em seus arts. 2º, §1º; 4º; e 6º, inciso I, determina:
"Art. 2º - A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação."
"Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):
I - a execução de ações:
(...)
d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.”
Outrossim, dispõem os arts. 23, inciso II; 196 e 198, todos da Constituição Federal:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(...)
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
“Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
§ 1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do artigo 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes”.
De acordo com os dispositivos retro mencionados, não resta dúvida ser dever do Estado, solidariamente com a União, o Distrito Federal e os Municípios, prestar assistência farmacológica àqueles que necessitem, a fim de manter a saúde do cidadão.
Ao ser, pois, solidária a responsabilidade dos entes federativos, é perfeitamente possível que o Estado seja o único demandado sem que ocorra a formação de litisconsórcio. Desta forma, caso o ente federativo não promova o fornecimento do medicamento de que necessita o administrado, torna-se plenamente possível que este busque a percepção do mesmo através da tutela jurisdicional, onde o advogado da parte deverá demandar o judiciário com o fim de garantir ao cidadão os direitos garantidos pela legislação vigente.
Destarte, está o Poder Judiciário autorizado a intervir buscando coibir a irregularidade pratica pelo ente Público com vistas à preservação da saúde do cidadão, o qual necessita de medicamento específico, enquanto necessários ao seu tratamento, desde que pautado por prescrição médica.
Por fim, muito embora exija a lei prévia licitação para aquisição de produtos pelos órgãos públicos, na hipótese de fornecimento de medicamento de alto custo de que necessita o administrado o procedimento encerraria hipótese de dispensa, face o caráter emergencial, nos exatos termos do art. 24, inciso IV, da Lei n° 8.666/93.
Diante do exposto, se observa que apesar de ser solidária a responsabilidade da União, Estados e Municípios no que concerne ao fornecimento de medicamento de alto custo de que necessita o administrado, este, em não obtendo o mesmo, pode acionar o Poder Judiciário pugnando pela tutela judicial apenas em face do Estado, que por sua vez, não pode o Estado argumentar, ao negar o fornecimento do medicamento de que necessita o cidadão, a ausência de recursos financeiros, diante da existência de programa de fornecimento de medicamento de alto custo, podendo inclusive os gestores Públicos serem responsabilizados nas esferas civil, administrativa e criminal pela negativa ao fornecimento do medicamento demandado.

Dr. Paulo Henrique Luna
Advogado        

phluna.jus@hotmail.com