O TSE mudou a interpretação da lei eleitoral feita para as eleições de
2010, quando era exigido apenas que o político apresentasse as contas
para ter liberado o registro de candidato. Ao final de cada eleição, os políticos que participaram da disputa são
obrigados a entregar à Justiça Eleitoral um relatório do que foi gasto e
arrecadado pelo candidato, pelo partido e pelo comitê financeiro. A
reprovaçao acontece quando são identificadas irregularidades nessa
prestação de contas.
De acordo com a corregedora eleitoral, ministra Nancy Andrighi, 21 mil
políticos fazem parte do cadastro de contas reprovadas da Justiça
Eleitoral. Nem todos, porém, estarão automaticamente impedidos de
concorrer, já que o cadastro inclui reprovações anteriores a 2010.
Com a decisão, o político que estiver em débito com a Justiça no
momento do registro não poderá concorrer. Caso as contas sejam
apresentadas e a Justiça Eleitoral demore para julgá-las, o candidato
poderá concorrer.
Os ministros aprovaram nesta quinta a última resolução do conjunto de
regras para a disputa eleitoral deste ano em relação à prestação de
contas, arrecadação, gastos de campanha feitos por partidos, candidatos e
comitês financeiros. Pela lei, o prazo para aprovar essas normas
terminaria em 5 de março. Esta não é a primeira vez que uma regra semelhante é aprovada pela
Justiça Eleitoral. Em 2008, o TSE também considerava inelegíveis os
políticos que tiveram contas de campanha reprovadas.
Votaram contra a modificação da regra os ministros Arnaldo Versiani,
Marcelo Ribeiro e Gilson Dipp. Eles argumentaram que a Lei das Eleições
só se refere à apresentação de contas de campanha e não fala em
reprovação. "A lei me parece clara e onde não há espaço para
interpretação extensiva o tribunal não pode fazê-lo", afirmou o ministro
Marcelo Ribeiro.
Dúvidas
A validade da mudança provocou polêmica no plenário e os ministros chegaram a se reunir em volta do presidente do TSE, Ricardo Lewandowski, para discutir, fora dos microfones, uma solução diante do impasse. A Justiça terá de analisar caso a caso se a nova regra vale para contas rejeitadas referentes à eleições anteriores a 2010. A maioria dos ministros entendeu que a intenção da Lei das Eleições foi também verificar o conteúdo das contas.
A validade da mudança provocou polêmica no plenário e os ministros chegaram a se reunir em volta do presidente do TSE, Ricardo Lewandowski, para discutir, fora dos microfones, uma solução diante do impasse. A Justiça terá de analisar caso a caso se a nova regra vale para contas rejeitadas referentes à eleições anteriores a 2010. A maioria dos ministros entendeu que a intenção da Lei das Eleições foi também verificar o conteúdo das contas.
"Aquele que apresente contas, mas foram rejeitas não pode obter a
certidão de quitação eleitoral. Devemos avançar, visando a correção de
rumos, dando ao preceito uma interpretação integrativa e de concretude
maior", afirmou o ministro Marco Aurélio.
"O candidato que foi negligente não pode ter o mesmo tratamento daquele
zeloso, que cumpriu, com seus deveres. Assim, a provação das contas não
pode ter a mesma consequência da desaprovação", afirmou a ministra
Nancy Andrighi.
"Tratar igualmente os que têm contas aprovadas e desaprovadas feriria, a
mais não mais poder, o princípio da isonomia", disse o presidente do
TSE.
