Ao falar para cerca de 400 vereadores no Congresso Estadual da UVP (União de Vereadores de Pernambuco), em Gravatá, o senador Armando Monteiro destacou o papel dos legisladores municipais para a resolução das questões que são do dia a dia da população.
Armando citou a função do vereador como o maior exemplo da importância da valorização da política na sociedade. “Um mandato tem maior legitimidade na medida em que ele é mais próximo da população. Por isto, os vereadores são portadores de uma legitimidade política inquestionável e, por isto mesmo, precisam ter cada vez mais espaço na formulação das políticas públicas”, afirmou.
Armando falou no Congresso da UVP sobre “O federalismo brasileiro e as consequências para os municípios”. Abaixo, os principais trechos da palestra do senador:
Tem que se prestigiar a representação política
“Quero começar fazendo um registro. Nós vivemos tempos em que alguns tentam desprestigiar os currículos políticos. Eu vejo, por exemplo, apresentarem aí algumas figuras dizendo: ‘não é político, não tem currículo político, é técnico’.
Eu quero dizer a vocês o seguinte: Tem que ser político. Tem que se prestigiar a representação política. A política só se constitui com a valorização daqueles que têm experiência eleitoral. A experiência eleitoral é fundamental para que se possa ter uma ideia do que é que representa o crivo da opinião pública, o escrutínio da opinião pública, que é insubstituível.
O que é a política em última instância? É a capacidade de entender, de ter a sensibilidade, de apontar rumos, de ter uma visão estratégica, de ter o sentido de direção, de ter a capacidade de mobilizar as sociedades em torno de um projeto. Esta é essencialmente a função política”.
Político não se inventa
“Não se arruma político na faculdade, não se recruta político por um critério que seja meramente de avaliação acadêmica. O político é forjado na luta, o político aprende ao longo de sua trajetória. Político não se inventa e não se nomeia circunstancialmente. Eu quero, portanto, começar dizendo do apreço que tenho à representação política.
Tenho que reconhecer que o nível mais legítimo da representação política é aquele que está mais próximo da população. Um mandato tem maior legitimidade na medida em que ele é mais próximo da população. Por isto, os vereadores são portadores de uma legitimidade política inquestionável e, por isto mesmo, precisam ter cada vez mais espaço na formulação das políticas públicas, na definição dos rumos e dos caminhos. Por isto, a minha primeira palavra é um testemunho de apreço à atividade política. Fora dela não há salvação”.
Pacto Federativo
“Vocês tem acompanhado este debate. Quando as eleições se aproximam, começam a falar muito na reforma do Pacto Federativo, na revisão do Pacto Federativo. E aí costumam, ao meu ver, endereçar de forma injusta, a cobrança da revisão do Pacto Federativo ao governante de plantão. E aí querem apontar para o Governo Federal como se ele tivesse responsabilidade nesta questão do Pacto Federativo atual. Isto não é justo. Eu acho que a responsabilidade tem de ser apontada primeiro para o Congresso Nacional. E neste sentido eu quero fazer logo um mea culpa como congressista. Tem faltado vontade política ao Congresso Nacional para avançar na direção da reformulação do Pacto Federativo. Tem faltado vontade política aos partidos e a suas lideranças para encaminharem ao Congresso Nacional propostas responsáveis de revisão do Pacto Federativo. E agora, tardiamente, endereçam ao Governo Federal uma cobrança para que se promova a um só golpe uma revisão do Pacto Federativo”.
Os municípios e as políticas públicas
"Felizmente, em 1988 há um marco fundamental. É que graças à vontade dos constituintes o município finalmente foi guindado à condição de ente da federação. Esta é uma mudança radical. A partir de 1988 houve uma inflexão completa, houve um processo de descentralização das políticas públicas.
A maneira mais eficiente de fazer políticas públicas é fazer mais perto da população. Mas se é verdade que descentralizaram as políticas públicas, é verdade também que não capacitaram os municípios. Não deram aos municípios um suporte técnico-administrativo e institucional para que eles pudessem desempenhar melhor a sua função quando houve este forte movimento de descentralização das políticas públicas. Nós sabemos da dificuldade que os pequenos municípios têm de elaborar projetos. Como é difícil atender às exigências de um órgão financiador internacional, exigências cada vez mais complexas”.
Precisamos de um federalismo cooperativo
“Eu ouso dizer que só há uma saída para o federalismo no Brasil. Não se discute mais que as políticas foram descentralizadas e isto é irreversível. Mas nós temos que criar um federalismo cooperativo. Não há saída se não estabelecermos um federalismo organicamente mais coeso e mais cooperativo.
Não se trata de transferir meramente responsabilidades e se excluir. Trata-se de verificar um modelo de cooperação em que a União, os Estados e Municípios possam, a partir das suas próprias competências, estabelecer um compromisso fundamental. Este compromisso é fazer com que as políticas públicas tenham eficiência. E o Brasil precisa incorporar o conceito que é de avaliação do impacto das políticas públicas. Transferindo recursos, transferindo competências e, ao final, lá aonde interessa, perguntar: ‘As coisas mudaram? Esta ação foi transformadora? Mudou efetivamente a vida das comunidades?’
É preciso redefinir o bolo tributário
“Mas é evidente que para construir um modelo mais cooperativo, é preciso redefinir o bolo tributário. E aí os municípios foram penalizados. Qualquer análise numérica confirma isto. Hoje, o FPM transfere R$ 64 bilhões para os municípios a cada ano. Se nós tivéssemos a mesma base do inicio do FPM, ou seja, se o imposto de renda e o IPI, que representavam uma parcela de 73% do conjunto da arrecadação, e hoje só representam 43%, porque inventaram estas contribuições de PIS e Cofins que não são compartilhados com os municípios. Então, se esta base original sobre a qual incidia o cálculo do FPM fosse preservada ao longo do tempo, os municípios teriam que receber hoje alguma coisa próxima de R$ 100 bilhões”.
Aumento de 2% no FPM
“Para corrigir esta distorção nós precisamos fazer uma revisão nos percentuais de transferência. Eu tenho a satisfação de ser o relator da PEC 39, de autoria da senadora Ana Amélia (PP/RS). Esta PEC propõe um aumento de 2% no cálculo do FPM para os municípios. O que é que eu imagino? Que nós temos que construir um relatório para ter a aprovação total das casas, porque não adianta jogar para a torcida e ao final o relatório não dar em nada.
O que é que eu quero dizer de maneira responsável para vocês: eu vou dar o parecer favorável para que se conceda mais 2% aos municípios. Mas para fazê-lo de modo responsável nós temos que propor um modelo gradual, em que a cada ano você possa implementar uma parte, para que isto seja suportável para a União.
Eu não sei exatamente se, na nossa proposta, vamos fazer um modelo com mais ou menos tempo no regime de transição. Mas uma coisa eu posso dizer a vocês: é justo que hoje o FPM seja calculado com 25,5% sobre a base que é o Imposto de Renda e o IPI".
Sugestão de Armando à UVP
“E como é que isto é importante num momento em que nós estamos nos aproximando das eleições? E é esta a sugestão que eu queria deixar com a União de Vereadores de Pernambuco (UVP) por entender que ela tem força, que ela tem prestígio, porque ela é portadora, como eu disse, de uma legitimidade inquestionável. É o seguinte: como tem muita gente falando em reforma do Pacto Federativo, vamos cobrar dos candidatos à presidência da República, independente de partidos, se é do partido A, B ou C. Um pacto sobre qual deve ser o alcance da reforma do pacto federativo.
E todos subscrevem antes. Porque o que eu sinto é que há muita energia nesta discussão antes da eleição, e depois que a eleição passa não falam mais nisso. Então vamos fazer um pacto para que todos os candidatos à presidência da República se comprometam formalmente com a reforma do pacto federativo. Para que não fiquemos fazendo, endereçando esta cobrança aos governos de plantão. Não é justo isto. E a partir do momento em que os candidatos firmarem um pacto, que se coloca acima da questão partidária, entregar ao Congresso Nacional, fazer com que o Congresso Nacional se coobrigue neste pacto. Aí sim, nós vamos poder verdadeiramente avançar”.
“É hora de valorizar a política”
“Eu vim dizer aos companheiros e às companheiras, vereadores e vereadoras de Pernambuco, que a hora é da política, a hora é de valorizar a política. E a política só é valorizada quando o primeiro nível da representação é prestigiado. E política significa na essência construir sociedades mais equilibradas, sociedades nas quais não há espaço para domínio de um único grupo e de uma única força. Quando se quer construir o processo de domínio de uma só força nós estamos negando a política.
A política tem que ser a expressão da pluralidade, da diversidade, do conjunto de forças. E aí só a soberania do eleitor, que é verdadeiramente a base do processo democrático. O eleitor, de forma soberana, exerce plenamente a cidadania, escolhendo os seus caminhos”.
Crédito da foto: Alexandre Albuquerque/divulgação
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