Nota de Esclarecimento
A
Presidência da Câmara Municipal de Bom Conselho vem, respeitosamente e por meio
desta, informar que não houve manifesto oficial ao final da votação em segundo
turno das contas do Município, Exercício 2011, da gestão da ex-prefeita Judith
Alapenha, pelo fato de que chegaram ao conhecimento desta Casa novos
entendimentos a respeito da votação das prestações de contas municipais, sendo
cabível a adequação.
As
contas do exercício de 2011 foram aprovadas pelo TCE/PE, porém, com ressalvas.
O parecer prévio da Comissão de Legislação, Justiça e Redação concluiu pela
apresentação ao Plenário de Projeto de Decreto Legislativo que acolhe o
entendimento do Tribunal. Procederam-se as votações em primeiro e segundo turno
das contas da ex-prefeita. Como o resultado do primeiro turno havia sido
favorável à aprovação das contas, ao segundo turno restou à definitiva
deliberação.
É
sabido que a votação da data de 21 de outubro teve como resultado 07 votos
rejeitando as contas da ex-prefeita e 04 aprovando.
Consoante
redação dada pelo art. 161, “b”, do Regimento Interno da Casa, se o Projeto de
Decreto Legislativo acolher as conclusões do parecer prévio do Tribunal de
Contas considerar-se-á aprovado o seu conteúdo se a votação apresentar-se favorável
ao mesmo, ou seja, as contas só podem ser rejeitadas se o Projeto de Decreto
Legislativo receber o voto contrário de dois terços, ou mais, dos Vereadores,
em qualquer dos turnos de discussão e votação.
Como
mencionado anteriormente, urge salientar que chegaram a esta Casa informações
sobre recentes julgados no que tange a prestação de contas de exercícios
financeiros dos Municípios, deixando latente a indigência de verificação de
necessárias reformas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, inclusive
no que tange a exata interpretação do quórum
de votação, uma vez que a lei somente expressa que a rejeição dar-se-á por voto
contrário de dois terços ou mais de vereadores, morando aí a obrigação de
discernir a exata interpretação, e, outrossim, cautela em relação ao anúncio do
resultado.
Destarte,
ajustados todas as ações da Casa em concordância com a Magna Carta,
Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município, Regimento Interno da Câmara
de Vereadores deste Município e recentes julgados que supriram as faltas de
interpretações, venho informar que as contas apresentadas pela ex-prefeita,
Judith Alapenha, referente ao Exercício Financeiro de 2011, diante da votação
realizada na data de 21 de outubro do corrente ano consideram-se aprovadas por esta Casa.
Bom Conselho, PE, em 22 de outubro
de 2013.
Casa de Dantas Barreto
Genival Cavalcante
Tavares
Presidente
