MARCO CIVIL DA INTERNETE E SEUS PONTOS CRITICOS

O Plenário vai analisar na próxima terça-feira (13) o projeto do marco civil da internet (PL 2126/11). A votação estava prevista para esta quarta-feira, mas foi adiada por conta da polêmica em torno do dispositivo que obriga provedores a tratar da mesma forma todos os pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, serviço, origem ou aplicativo.

Chamado de princípio da neutralidade, esse ponto, de acordo com o relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), vai impedir que os provedores façam distinção de velocidade entre um ou outro site ou aplicativo.

“Esse dispositivo é extremamente sensível porque dele depende o futuro da internet no Brasil, se vamos continuar tendo liberdade de escolha ou se os nossos provedores de conexão vão escolher o que vamos ler, o que vamos acessar, o que chega rápido e o que chega devagar”, disse Molon.

Quem levantou a polêmica sobre a neutralidade foi o deputado Ricardo Izar (PSD-SP). Para ele, a neutralidade afasta investimentos, diminui a concorrência e pode encarecer os planos de internet.

Segundo Izar, a internet é como uma estrada congestionada. “Se um usuário paga R$ 9,90 para ter só e-mail e outro paga R$ 200 para baixar filmes, quem paga caro tem de ter prioridade na hora do congestionamento ou as operadoras terão de aumentar o preço do pacote mais barato”, criticou.

Molon rebateu o argumento com a mesma analogia. Segundo ele, a internet não pode ser uma rodovia com várias pistas, em que quem paga menos anda na faixa mais lenta e quem paga mais tem direito à velocidade.

Poder do governo
Ex-ministro das Comunicações, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) defende a neutralidade, mas criticou o projeto por dar ao Poder Executivo o poder de regulamentar as exceções à neutralidade. Segundo ele, o texto permitirá que o governo atue como o “guarda da infovia”.

“Hoje, nos agrada a presidente, mas a vida pública é impessoal. Não gostaria de ver na mão da Dilma ou de qualquer presidente esse tipo de poder sobre a internet que, para mim, é anárquica”, opinou.

Atribuição da Anatel
A regulamentação do texto também causou atrito nesta quarta-feira entre o Congresso e o governo. O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, disse que o órgão mais indicado para regulamentar o marco civil da internet é a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Já o relator do projeto, Alessandro Molon, disse que vai mudar a redação do texto para deixar claro que ele não será regulamentado pela Anatel. “Não é papel da Anatel regulamentar projeto de lei. Quem regulamenta projeto de lei é o Poder Executivo”, disse Molon, reforçando que à Anatel caberá apenas fiscalizar a aplicação da lei.

Privacidade dos usuários
Outro ponto que pode causar divergência é a privacidade dos usuários. O deputado Eli Correa Filho (DEM-SP) quer autorizar os provedores de conexão a armazenar os registros de acesso a aplicações dos seus usuários. Eli argumenta que, se os produtores de conteúdo podem armazenar dados, é justo dar aos provedores o mesmo tratamento.

Molon disse que essa medida permitiria a violação da privacidade dos usuários, já que o provedor de conexão ficará autorizado a traçar todos os dados de navegação da pessoa para uso futuro.

“O provedor de conexão é o meio, o cabo, ele não precisa guardar dados. Se permitirmos isso, é a mesma coisa que autorizar que a internet seja ‘grampeada’, pois o provedor vai saber o que você acessou, o que você escreveu no seu e-mail e outros”, disse.

O projeto do marco civil, de acordo com Molon, autoriza apenas que os provedores de conteúdo armazenem dados, mas somente para uso nos seus aplicativos. “Pelo projeto, os dados pessoais colhidos só poderão ser usados para as finalidades para as quais forem coletadas.”

JUVENTUDE COM SORRISO MAROTO

DANNILO GODOY FECHA PARCERIAS EM BRASILIA

Dep. Jorge Côrte Real e o prefeito eleito de Bom Conselho, Dannilo Godoy.

O prefeito eleito da cidade de Bom Conselho, Danilo Godoy, esteve nesta semana no gabinete do deputado federal Jorge Côrte Real, que é presidente da FIEPE (Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco).
O deputado Jorge Côrte assumiu o compromisso de ajudar Bom Conselho e já marcou reuniões com o Dr. Pio Guerra - Presidente do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas) e do Senar (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural) e com o professor Josias Albuquerque - Presidente da Fecomércio de Pernambuco.

Com estas reuniões serão discutidos os cursos profissionalizantes, os cursos de qualificação profissional, entre outros, que serão implantados em Bom Conselho na gestão do prefeito Danilo Godoy.

Danilo Godoy permanece em  Brasília tento um contato direto com a bancada de deputados federais e senadores pernambucanos.

Dannilo tem aproveitado o momento para incrementar os contatos com estes parlamentares, para que o município seja administrado com responsabilidade a partir do dia 1º de janeiro de 2013, tornando real importantes obras e projetos sociais para toda a população. 

PT já define candidato ao governo do Rio para 2014

O diretório fluminense do PT deve aprovar no domingo (11) a pré-candidatura do senador Lindbergh Farias a governador em 2014. Ainda não será um lançamento formal, mas a decisão poderá tornar inviável futuramente a repetição da aliança com o PMDB do governo de Sérgio Cabral Filho. O governador quer lançar como sucessor o seu vice, Luiz Fernando Pezão, com apoio do PT, mas, depois de desistir de disputar o governo em 2006 em favor da aliança, Lindbergh não mostra que possa repetir o gesto pela coligação.
Oficialmente, a reunião tem como pauta a avaliação do desempenho eleitoral do partido no Rio em 2012, mas a sucessão estadual será discutida. Os resultados do PT - vitória em 11 das 92 prefeituras fluminenses, a maioria em cidades pequenas - servem de argumento para quem quer a continuação da aliança com o PMDB, inclusive parte da direção nacional.
Lindbergh vai se apresentar como vitorioso: percorreu mais de 60 municípios e, no 2.º turno, apoiou candidatos que ganharam as prefeituras de Macaé, Duque de Caxias e Petrópolis.

QUALIDADE E MENOR PREÇO

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Seca no Nordeste traz Dilma para reunião da Sudene na Bahia, nesta sexta

Mellyna Reis Do NE10/Bahia

Três semanas depois, a presidente Dilma Rousseff volta à Bahia nesta sexta-feira (9), onde participa de dois compromissos de governo. Ao contrário da última vinda que teve cunho eleitoral, Dilma passa pelo interior do Estado e segue para uma reunião com governadores do Nordeste em Salvador.
A presidente sairá da Base Aérea de Brasília às 8h (horário local) e deve pousar no município de Guanambi, no Sudoeste da Bahia por volta das 9h. A chefe do executivo seguirá de helicóptero até Malhada, distante 204 km, com previsão de chegada às 9h30. 
Junto com o governador Jaques Wagner, Dilma participa da inauguração, marcada para às 10h, da primeira etapa da Adutora do Algodão do sistema integrado de abastecimento de água de Guanambi, que recebeu um investimento de R$ 136 milhões.
A obra foi realizada pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), e deve beneficiar cerca de 110 mil habitantes de sete municípios da região.
Durante a cerimônia, a presidente vai anunciar a construção da segunda etapa da adutora, cujo orçamento gira em torna de R$ 55 milhões, que promete atender 55 mil pessoas das localidades de Caetité, Lagoa Real, Morrinhos, Maniaçu e Ibitira.
De lá, a presidente viaja de avião até Salvador, onde almoça com os governadores do Nordeste, por volta das 13h30, no Hotel Deville, em Itapoã. O encontro antecede a reunião do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), agendada para às 15h, no mesmo local.
A pauta é a crise provocada pela seca que atinge os estados nordestinos e o norte de Minas Gerais. Os governadores devem cobrar mais recursos para enfrentar a estiagem, considerada uma das piores dos últimos 40 anos.
O assunto da reunião foi antecipado pelo governador baiano, Jaques Wagner, após um encontro com Dilma Rousseff, terça passada, em Brasília. "Seguramente todos vão falar de mais verbas e sobre a situação financeira apertada dos estados, com perda de receita", adianta.
Na segunda-feira, a presidente já havia anunciado a prorrogação por mais dois meses do pagamento do Bolsa Estiagem em razão da seca prolongada. Cada família beneficiada pelo programa receberá mais duas parcelas de R$ 80, aumento o benefício total de R$ 400 para R$ 560.
Segundo a assessoria da Presidência, além da Bahia, quase todos os governadores confirmaram presença. São eles: Eduardo Campos (PE), Cid Gomes (CE), Wilson Martins (PI), Ricardo Coutinho (PB), Marcelo Déda (SE), Teotônio Vilela (AL), Rosalba Ciarlini (RN).
Ainda não está definida a vinda de representantes do Maranhão e Minas Gerais. Os assessores de Dilma estimam que a reunião dure em média duas horas.

PONTO DE CULTURA MULHERES DE FIBRA

O municipio de Bom Conselho tem um Ponto de Cultura com o melhor atesanato do estado de Pernambuco. Quem não conhece ainda, deve ir até o Povoado de Queimadas, próximo ao Distrito de Rainha Isabel. Sob o comando da Associação Mulheres de Fibra, na responsabilidade de Dra. Andréia Colatino, o artesanato bonconselhense tem atravessado fronteiras.

EM DEZEMBRO 2º BOM CONSELHO INDOOR FEST

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MARCO CIVIL DA INTERNET AINDA ESTÁ SENDO DISCUTIDO

ANIVERSÁRIO DA COMADRE

Joseilda e Paulo Dantas

No dia de ontem o meu amigo e compadre Paulo Dantas, esteve em festa, comemorando o aniversário da esposa Joseilda Dantas. 

Que o casal continue sendo abençoado por Nosso Senhor Jesus Cristo e que a felicidade permaneça no lar dos dois.  

A comadre Joseilda trabalha na secretaria da paróquia local e o compadre Paulo Dantas está com novos projetos para 2013. Quando encontrei no dia de ontem, o meu compadre Paulo Dantas, perguntei: vai ter festa para comemorar o aniversário da comadre? Ele respondeu: Vamos comer um cuscuzinho!!!  Faça isso não fio de Deus! KKKKK

PAULO DANTA REÚNE AMIGOS DIA 02 DE DEZEMBRO

Djalma, Davi, Dimas e Paulo Dantas.

O radialista Paulo Dantas mais uma vez estará reunindo seus amigos para mais um jogo festivo. Será o oitavo ano consecutivo que ele promove o jogo dos AMIGOS DE PAULO DANTAS, onde ex-atletas profissionais, pernas de pau, amigos peladeiros, se confraternizam todo mês de dezembro. Depois do jogo, tem aquela água que passarinho não bebe um churrasco comandado pelo buchudo NEM. O jogo festivo será no próximo dia 02 de dezembro, este blogueiro estará fotografando essa farra futebolistica.

A MARATONA DE DANNILO EM BRASILIA

Deputado Silvio Costa e o prefeito eleito Dannilo Godoy

O prefeito eleito de Bom Conselho, há um mês atrás, Dannilo Godoy continua em Brasilia em busca de recursos para beneficiar o municipo, e tem batido a porta de deputados e senadores para conseguir emendas para entrar no orçamento de 2013. Durante essa vida a capital federal, esteve com o Dep. Federal Silvio Costa, pai do Dep. Silvio Costa Filho, que vai contribuir com o desenvolvimento da terra de Papacaça.
O Deputado reafirmou o compromisso seu e do seu filho com Bom Conselho através de recursos federais previstos para o próximo ano. Dannilo Godoy está mostrando que para ser um bom governante, se faz necessário ter atitude.

''Saiba como funciona a licença-maternidade e quais são seus direitos''

Quem tem direito à licença-maternidade?

A licença-maternidade é um direito de todas as mulheres que trabalham no Brasil e que contribuem para a Previdência Social (INSS), seja através de empregos com carteira assinada, temporários, trabalhos terceirizados e autônomos ou ainda trabalhos domésticos.
O valor da licença-maternidade é igual ao do salário mensal no caso de quem tiver carteira assinada ou exercer trabalho doméstico.
Mesmo donas-de-casa ou estudantes que não tenham salário, mas que decidam pagar mensalmente para a Previdência, podem usufruir da licença depois de pelo menos 10 meses de contribuições. Nesse caso, o valor do salário-maternidade é o do salário referência da contribuição (se a pessoa contribui sobre o salário mínimo, recebe na licença um salário mínimo por mês).
Têm direito ainda ao afastamento mulheres que sofrem um aborto espontâneo ou dão à luz um bebê natimorto, assim como mulheres que adotam crianças. 

De quanto tempo é o afastamento?

O afastamento é de no mínimo quatro meses ou 120 dias corridos -- que vale para todas as mulheres -- e de no máximo seis meses, dependendo do tipo de ocupação que a futura mamãe tenha. Isso porque a lei que prevê a ampliação da licença de quatro para seis meses ainda não foi aprovada para todas as categorias profissionais.
Atualmente as funcionárias públicas federais têm direito ao afastamento de seis meses ou 180 dias, assim como servidoras da maioria dos Estados do país e de inúmeros municípios. Além delas, mulheres que trabalham para empresas privadas podem ou não ter o benefício, dependendo da decisão da própria companhia, que recebe um incentivo fiscal para estender a licença, mas não é obrigada a fazê-lo.
Alguns sindicatos do país também procuram negociar junto às empresas a ampliação para seis meses da licença para trabalhadoras dos seus setores. A maneira mais garantida de você saber se terá ou não direito aos seis meses é procurando informações no departamento de recursos humanos da sua companhia ou conversando diretamente com seu chefe, se estiver em uma empresa menor.
No caso específico de adoções, o tempo de licença varia conforme a idade da criança adotada. Se ela tiver até 1 ano de idade, a licença é de 120 dias; se tiver entre 1 e 4 anos, a licença é de 60 dias; e se tiver de 4 a 8 anos, a licença é de 30 dias.
Abortos espontâneos antes de 23 semanas de gestação dão direito a um afastamento de duas semanas. Perdas após a 23a semana são consideradas pela lei como parto, portanto a licença passa a ser de 120 dias. 

Quem paga o salário da licença-maternidade?

No caso de mulheres com carteira assinada, a empresa paga o salário integral, que depois é repassado à companhia pelo INSS. Nas instâncias em que a empresa concede a ampliação de dois meses da licença, para os 180 dias, o empregador paga a totalidade desses salários e depois desconta o valor inteiro do imposto de renda.
Para as mães que são autônomas, exercem trabalho doméstico ou adotam um bebê, o pedido da licença tem que ser feito diretamente na Previdência, que se encarregará dos pagamentos.
Mulheres com mais de um vínculo empregatício têm direito a receber o salário-maternidade relativo a cada um dos empregos. 

E quem estiver desempregada pode receber a licença ?

Sim, as mulheres desempregadas também têm direito à licença, lembrando que grávidas com carteira assinada não podem ser demitidas a partir do momento em que notificam a gestação ao empregador e se não estão mais em período de experiência de três meses. A empresa que demitir uma mulher grávida sem ser por justa causa deve pagar todos os salários correspondentes ao período de licença a que ela teria direito, além dos outros direitos trabalhistas. 

No caso de uma demissão por justa causa ou por iniciativa da própria da mulher, ela terá direito à licença remunerada paga pelo governo, mesmo que tenha parado de contribuir à Previdência durante um determinado prazo.
Esse prazo é de 12 meses a partir da demissão ou da última contribuição para todas as pessoas e de 24 meses para aquelas que tenham contribuído por ao menos 10 anos. O período de "proteção previdenciária" pode ainda ser estendido por outros 12 meses se a mãe comprovar que continua desempregada.
Um exemplo prático. Uma mulher que foi demitida em janeiro, parou imediatamente de pagar o INSS e ficou grávida no mês seguinte ainda assim poderá entrar com o pedido de salário-maternidade junto ao governo. O valor do salário será calculado de acordo com a categoria profissional a que pertence a pessoa. 

A partir de quando vale a licença-maternidade?

Na verdade, o afastamento começa quando a futura mamãe decidir -- pode ser até 28 dias antes do parto, ou então a partir da data de nascimento do bebê. Se tiver algum problema médico, é possível ampliar o repouso duas semanas antes e duas semanas depois do parto (com apresentação de atestado médico).
Para se que se inicie o recebimento do salário-maternidade, é necessário apresentar um atestado médico ou a certidão de nascimento do bebê. Fora esses documentos, as empresas costumam também pedir a carteira de trabalho e o número do PIS.
Para mais informações sobre licença-maternidade e diferentes categorias profissionais, acesse o site da Previdência Social  e procure por "salário-maternidade". 

A mulher pode juntar férias à licença-maternidade?

Sim, é possível juntar os 30 dias de férias à licença-maternidade. Para isso, a mulher tem de ter direito às férias (depois de um ano de trabalho) e precisa da aprovação da empresa.
As férias costumam ser acrescentadas ao final da licença-maternidade.
Vale lembrar que os meses de afastamento da licença equivalem normalmente como trabalho para a contagem do direito às próximas férias. 

E o pai, tem direito a afastamento?

O pai da criança tem direito a uma licença-paternidade remunerada de cinco dias corridos, a partir da data de nascimento do bebê. A licença-paternidade vale para funcionários com carteira assinada. Existem projetos tramitando no Congresso brasileiro para ampliar a licença para 15 dias corridos.

Matéria enviada por Júnior Felix