MPPE alerta para irregularidade na cobrança de tarifas de embarque em rodoviárias

 

A 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada expediu recomendação, publicada no Diário Oficial Eletrônico desta terça-feira (16), com o objetivo de encerrar irregularidades identificadas na cobrança das tarifas de embarque no Terminal Rodoviário de Serra Talhada.

O promotor de Justiça Vandeci Sousa Leite apontou, no texto da recomendação, que chegou ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) notícia de fato alertando para a cobrança de tarifas de embarque, nos guichês das empresas de transporte intermunicipal que atuam na Rodoviária de Serra Talhada, em valor superior àqueles fixados pela Agência Reguladora de Pernambuco (ARPE) na Resolução ARPE nº168/2020.

Além da cobrança acima da tabela oficial, as empresas também estão restringindo o pagamento das tarifas apenas por meio de dinheiro e registrando a tarifa separadamente da nota fiscal da passagem, em desacordo com o Decreto Estadual nº 40.559/2014. Todas as irregularidades foram constatadas in loco pelo Ministério Público.

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