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SE ESTÁ NA CONSTITUIÇÃO, O QUE HÁ DE NOVO MESMO?

 O que diz a Constituição de 1988 sobre a educação infantil?

No Brasil, a Educação Infantil - isto é, o atendimento a crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas - é um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988. ... O artigo 211, § 2º, dispõe que os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na Educação Infantil.


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