STF DERRUBA LEIS QUE OBRIGAVAM BLOQUEIO DE CELULAR EM PRESÍDIO - CLÁUDIO ANDRÉ - O POETA

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terça-feira, 1 de outubro de 2019

STF DERRUBA LEIS QUE OBRIGAVAM BLOQUEIO DE CELULAR EM PRESÍDIO

Mariana Oliveira
Do G1, em Brasília

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (3), por oito votos a três, derrubar a validade de leis estaduais de Bahia, Mato Grosso do Sul, Paraná e Santa Catarina que obrigam operadoras de telefonia celular a instalarem equipamentos para bloqueio do sinal nos estabelecimentos prisionais.

Na avaliação da maioria do STF, somente a União pode legislar sobre telecomunicações e, portanto, as leis em vigor nos estados são inconstitucionais. Os ministros destacaram que as empresas de telefonia não podem sofrer o ônus de gastar mais com os bloqueadores em razão das leis estaduais.

O Supremo analisou cinco ações apresentadas pela Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) contra as leis dos quatro estados e considerou procedente as ações, declarando a inconstitucionalidade das leis.

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