A Associação dos Guardas Municipais de Bom Conselho - AGMBC-PE, reuniu-se no último sábado, dia 01 de junho, às 15:00 horas, na Sede Central da GMBC, atendendo a solicitações da categoria, com relação a elaboração do Plano de Metas para a Guarda pela Gestão Municipal. Dentre os principais assuntos abordados na reunião, estão: o pagamento do percentual de risco de vida, criado pela Lei 1.533/2012 e o Estatuto da Guarda Municipal (Art. 6º da Lei 1.313/04) que engloba a questão anterior e demais questões pertinentes, como: plano de cargos e carreiras, reajuste salarial, atribuições, direitos, deveres e obrigações dos servidores da Guarda).
O Presidente da AGMBC-PE, José Ilton Beserra, informou aos presentes que foi iniciado o processo de diálogo, porém, é necessário avançar nas negociações e que as ações só se tornam concretas por força de lei, pois, só vamos conseguir os avanços pretendidos, através de um plano de ação conjunta, priorizando o debate e as negociações para se chegar aos acordos, e que outras ações só serão tomadas, se estas não tiverem efeito. O presidente reforçou ainda, que a AGMBC-PE tem sido uma importante ferramenta de colaboração com o poder executivo, no crescimento da Guarda, e que todas as conquistas da categoria se deram por intermédio direto da entidade, mas,para que isto ocorresse, havia uma parceria concreta e uma colaboração mútua, e que somente desta forma, será possível dar continuidade ao processo.
O entrave nas negociações ocorre devido a contradição na Lei 1.533/12 Art. 3° item III, parágrafo único, que vai de encontro aos princípios legais, pois, enquanto reconhece o direito do risco aos servidores da guarda, ao mesmo tempo diz que o mesmo só será pago quando houver disponibilidade financeira, o que, trocando em miúdos no popular, "dá com uma mão e tira com as duas".
A referida Lei foi sancionada em 16 de abril de 2012. A Associação irá se pronunciar na Tribuna da Câmara de Vereadores na Sessão do dia 19 de junho, onde iremos recorrer ao apoio dos Vereadores mediante a pauta apresentada. Estamos aguardando também a resposta a um pedido oficial de reunião com o Sr. Prefeito do Município, para que sejam encaminhadas questões importantes relacionadas as metas da Guarda Municipal, como o Regime Estatutário, O Conselho Municipal de Segurança (Lei 1.522/2011) e a modernização da Gestão de Segurança Pública do Município: Defesa Civil, Guarda Municipal e Municipalização do Trânsito, sendo esta última, umas das principais reivindicações dos bom-conselhenses.
TEXTO: BLOG DA GM
