Site não é responsável por comentários de leitores, muito menos os blogs.

Por Tadeu Rover, no Consultor Jurídico, divulgado pelo Boca Maldita

Imputar a sites e blogs a responsabilidade civil decorrente dos comentários feitos por seus internautas é ir na contramão da dinâmica do mundo virtual, ainda que as empresas que os mantenham estejam no mundo virtual em busca de lucro. Com esse entendimento, a juíza Angélica Franco, da 13ª Vara Cível de Sergipe, considerou que o site Infonet não é responsável pelo comentário de um  leitor que ofendeu um delegado de Polícia.

O delegado Leógenes Bispo Correa alega que foi vítima de agressões contra sua imagem profissional e pessoal devido a comentários de internautas decorrentes da notícia “Delegado Leógenes Correia recorre da decisão judicial”, publicados no site Infonet. Correa alegou que os comentários têm conteúdo vexatório e ofensivo, por criticarem sua conduta profissional e pessoal, o que teria causado danos morais. 

Correa alega que toda a sociedade aracajuana teve acesso aos comentários postados e que as palavras de baixo calão postadas não saem de sua lembrança, trazendo-lhe uma tristeza quase insuportável. Ele afirmou que o constrangimento é devastador dentro da Polícia Civil do estado e na sociedade para a qual ele presta serviços.

O delegado citou comentário de usuário com o nome de “Anginho”, que disse: “Esse delegado é a maior vergonha dos delegados é a escória da SSPE. É famoso por sua preguiça e inoperância é um investimento perdido pelo Estado”. Para Correa, a empresa deveria filtrar os comentários, sendo, por não fazê-lo, responsável pelas ofensas.

Para a juíza do caso, Angélica Franco, ficou evidente nos autos que os comentários causaram insatisfação e aborrecimentos ao delegado. Porém ela destaca que as características da internet impedem a avaliação prévia dos comentários. “Entendo que não há como prosperar tal alegação na dinâmica do mundo virtual, posto que o dever da requerida reside apenas em retirar do seu site as notícias ofensivas, após notificada pela vítima para fins da retirada dos aludidos comentários lançados na rede”, afirmou na sentença.

Citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a juíza afirma que “não há como se imputar à requerida a responsabilidade sobre comentários lançados nas redes por seus internautas”. De acordo com os autos, o site Infonet retirou os comentários apontados como ofensivos assim que solicitado pelo delegado.

Segundo explica a juíza, “o que não se pode permitir é que o site, tão logo comunicado pela suposta vítima da ofensa provocada pelos comentários dos internautas, deixe de adotar as medidas legais, a exemplo de retirada do ar e/ou análise desses comentários para permitir a manutenção dos comentários ou não no site, assumindo daí por diante as responsabilidades pela omissão ou na errônea avaliação desta permanência na rede”.

Privacidade x Liberdade de informação
Em sua decisão, a juíza faz uma reflexão sobre a relação da privacidade, a liberdade de expressão e a liberdade de informação. “Não se pode confundir liberdade de expressão com liberdade de informações, esta última está vinculada à veracidade e a imparcialidade, diferentemente do que ocorre com a primeira”.

De acordo o exposto na sentença, a privacidade consiste no direito de estar só, evitando que certos aspectos da vida privada cheguem ao conhecimento de terceiros. “É um direito de conteúdo negativo, pois inibe a exposição de fatos particulares da vida do indivíduo”, explica.

Já a liberdade de expressão, segundo definição da juíza, é o direito de expor seus pensamentos, ideias e opiniões, quer sejam na seara social, política, econômica ou religiosa. “Esta reside no mundo das ideias, sem compromisso com a verdade ou imparcialidade”, complementa.

Por último, Angélica define que a liberdade de informação consiste no direito de informar e receber informações de maneira livre, sobre fatos e acontecimentos, estes objetivamente apurados.

Segundo a sentença, a notícia publicada pelo site Infonet “não extrapola o direito de informação e liberdade de imprensa, cumprindo apenas com o dever de informar a comunidade sobre fatos e ocorrências públicas, inclusive, tendo assegurado ao autor a sua manifestação sobre a insatisfação quanto à conclusão da decisão”.

A juíza ressalta ainda que o delegado, “por ocupar um cargo público, através do qual presta serviços à sociedade, está sujeito a exposição tanto da vida profissional, quiçá pessoal (vida privada), e, em consequência disto, exposto à críticas, quer sejam estas positivas ou negativas”.

Clique aqui para ler a sentença.

Tadeu Rover é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de fevereiro de 2013

CDL DE BOM CONSELHO ANUNCIARÁ LIQUIDAÇÃO

KATIÚSCIA CORREIA

A presidente da CDL de Bom Conselho, Katiúsica Correia, deverá nos próximos dias, juntamente com sua equipe de trabalho, anunciar uma grande liquidação das lojas associadas. Diante a estiagem prolongada, o comércio bonconselhense tenta reagir baixando preços de mercadorias, com descontos especiais, promoções, etc., tudo para não afetar os empregos diretos e indiretos, até por que o comércio local, é o maior empregador da terra de Papcaça. Somente a união dos comerciantes e comerciários é que devem alavancar as vendas.

INFORMATIVO FJ ASSESSORIA CONTÁBIL

Assunto considerado tabu até bem pouco tempo atrás, a redução da atual jornada de 44 horas semanais, como estipula desde 1988 a Constituição, passou a ser lembrada nos gabinetes de Brasília como "medida possível" de ser tomada até o fim do governo Dilma Rousseff, em 2014. A ideia é muito popular no mundo sindical. Os dados do mercado de trabalho apontam para uma realidade mais próxima das 40 horas semanais do que o previsto na Constituição. "O brasileiro já está trabalhando menos, então uma mudança constitucional não provocaria a polêmica que causaria alguns anos atrás", disse ao Estado uma fonte qualificada do governo federal.

Empresários, especialmente da indústria, criticam a bandeira das centrais sindicais pela redução da jornada de trabalho por entenderem que a mudança aumentaria os custos produtivos, uma vez que, com menos horas trabalhadas, seria necessário contratar mais funcionários.

Em 2012, até o mês passado, os 51,5 milhões de trabalhadores formais brasileiros cumpriram jornada de 40,4 horas por semana, em média. Em fevereiro deste ano, a jornada semanal chegou a ser de 39 horas.

De 2003 a 2012, houve uma queda deste indicador, estimado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A série histórica do IBGE começa em março de 2002, portanto uma comparação entre os nove meses de cada ano só é possível a partir de 2003.

Acordos. Em média, os trabalhadores brasileiros cumpriram jornada de 41,2 horas por semana entre janeiro e setembro de 2003. No ano passado, o indicador foi de 40,6 horas por semana, em igual período. Segundo José Silvestre, diretor de relações do trabalho do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a queda da jornada ocorreu por dois fatores: os ganhos crescentes de produtividade que permitiram, por sua vez, acordos coletivos em diversas categorias que reduzem a jornada.

Dois dos maiores sindicatos do Brasil - dos metalúrgicos do ABC, que representa 112 mil trabalhadores, e dos metalúrgicos de São Paulo, que representa 430 mil trabalhadores - cumprem jornada de, no máximo, 40 horas semanais há quase dez anos.

Com os ganhos de produtividade por meio da maturação dos investimentos realizados nos últimos anos, a indústria de transformação tem reduzido naturalmente a jornada de seus operários, entende Silvestre, para quem a ação sindical é decisiva para "acelerar" este processo. Categorias como enfermeiros já cumprem jornadas inferiores, de 38 horas por semana e, em alguns casos, de 36 horas por semana.

Desafio. Para o secretário executivo do Ministério do Trabalho, Marcelo Aguiar, o grande desafio do governo será manter essa redução da jornada num cenário onde o ritmo dos avanços deve ser menor do que o anterior. "Vivemos um período onde a taxa de desemprego despencou, ao mesmo tempo em que o rendimento tem aumentado em todas as categorias, e a jornada tem caído. O desafio, agora, é manter toda essa engrenagem funcionando", afirmou Aguiar.

Uma mudança constitucional, fixando um novo teto de jornada semanal de trabalho, aceleraria o movimento de redução do tempo de trabalho em categorias e regiões que ainda contam com jornadas superiores a 40 horas por semana. Especialistas apontam que, entre os setores, o mais "crônico" seria a construção civil, onde os operários chegam a cumprir jornadas superiores ao teto constitucional de 44 horas por semana. Entre as capitais pesquisadas pelo IBGE, três apresentaram no mês passado os resultados mais distantes: São Paulo (SP), com média de 42,3 horas por semana, Rio de Janeiro (RJ), com 42,2 horas por semana, e Porto Alegre (RS), com 42 horas por semana.   

TEXTO ENVIADO POR JR. FÉLIX

ENCONTRO DE BLOGUEIROS SERÁ NO CENTRO CULTURAL DE CURITIBA-PR

A Comissão Organizadora do 2º Paraná Blogs fechou parceria com a Fundação Cultural de Curitiba que cederá o Auditório Londrina no Memorial Curitiba para a realização de nosso encontro estadual, bem no coração da capital paranaense, no Centro Histórico.

Então, anote aí:

Evento: 2º Paraná Blogs

Data: 12 a 14 de abril de 2013
Local: Auditório Londrina - Memorial de Curitiba
Rua Claudino dos Santos, 79 - Centro Histórico - Curitiba

Descrição: Inaugurado em 15 de agosto de 1996, o Memorial de Curitiba é um centro de referências sobre a história de Curitiba, além de abrigar o acervo histórico-cultural da capital paranaense. O espaço também é utilizado para exposições, apresentações cênicas e musicais. Possui três salões (Salão Paranaguá, Salão Paraná e Salão Brasil) e um mezanino na Praça do Iguaçu. Os espaços são todos expositivos e abrigam o acervo do local, além de mostras temporárias. O Memorial de Curitiba ainda conta com o Auditório Londrina. Na área da Praça do Iguaçu existe um pequeno palco que recebe apresentações artísticas e abriga eventos da prefeitura. O Salão Brasil dispõe de um mirante com varanda e terraço. Entre as obras da exposição estão painéis, esculturas e outros objetos de arte, além dos altares da Primeira Matriz de Curitiba, datados de 1780

Capacidade: Espaço interno com capacidade para 1000 pessoas

RONALDO ARAGÃO TÉCNICO ESPECIALIZADO HÁ 24 ANOS

DR. ARAGÃO, JÚNIOR E ANTÔNIO

A cidade de Bom Conselho é terra de grandes artistas, empresários, empreendedores e profissionais liberais. Há 24 anos o eletricista Ronaldo Aragão tem prestado relevantes serviços nesse setor. Durante esse tempo conseguiu um grande leque de amizades e conhecimento, se tornou numa referência na área de serviços elétricos e hidráulicos, seja em residências ou no comércio. Quando a luz não quer acender, quando um dijuntor não quer funcionar, quando uma rede de energia está sem funcionar, todo mundo diz, "vai no Aragão"! Ou seja, Ronaldo Aragão é o cara que dá um jeito em tudo. Sinônimo de profissional competente.

MAIS INFORMAÇÕES ABAIXO

POSTO POLICIAL FECHADO, MACONHA CULTIVADA EM BALDES, REALIDADES DE RAINHA ISABEL.

Cap. Gilson Cerqueira 
mostra uma das artimanhas dos meliantes
em Rainha Isabel.

Na manhã de ontem, domingo, aconteceu uma grande operação por parte das forças policiais da região. 

Os oficiais, coronel Maranhão, comandante do 9° BPM, major Marcos Aurélio, sub-comandante do 9° BPM, capitão Gilson Cergueira, comandante do Gati e Rocam do 9° BPM, além dos tenentes Figueiroa e Gladystone,  a delegada de Bom Conselho, Maria Cleonice de Souza Gomes com sua equipe, estiveram também na luta para combater o tráfico de drogas no maior distrito de Bom Conselho. 

Rainha Isabel fica na fronteira com o estado de Alagoas, onde se tem várias estradas vicinais que servem de fuga, mesmo assim, as policias que trabalharam em conjunto, tiveram êxito, prendendo seis pessoas, apreensão de drogas, armas e até pés de maconha sendo cultivados dentro de baldes. Os 10 mil habitantes de Rainha Isabel, precisam ter o trabalho da policia o tempo todo. 

O posto policial que existe no distrito, deve entrar em funcionamento, ter plantão contínuo, senão o trabalho da PM vai todo "pro brejo". Que haja uma parceria da PM com a prefeitura para que o posto volte a funcionar. Lembro-me que em 2010, este blogueiro foi o mestre de cerimônia da inauguração do posto policial da Rainha Isabel, que passou uns meses funcionando e depois fechou. 

A informação que tivemos é que o posto policial está fechado por falta de policiamento. Mas, para que a zona rural de Bom Conselho não fique descoberta, a Patrulha Rural da PM tem feito constantemente rondas pelos povoados, sitios e distritos da terra de Papacaça.
FOTO: Emmanuel Leonel