“Isso não me abala”, diz juiz sobre declarações de José Maria Tenório.

O juiz Maurício Brêda, da 17ª Vara Criminal, foi acusado por José Maria Tenório, de perseguição ao ex-deputado federal Francisco Tenório, preso na noite de ontem, em Brasília. A reportagem do CadaMinuto entrou em contato com o magistrado, que afirmou não ter conhecimento das declarações do irmão de Francisco Tenório. “Eu não fiquei sabendo disso, mas se ele falou, isso não me abala. Vou procurar saber se a declaração foi gravada e averiguar”, afirmou Brêda.

O juiz colocou também que declarações como a de José Maria Tenório, ex-deputado estadual, acontecem frequentemente. “Quando uma pessoa vai presa, é natural que os familiares não aceitem e comentem a situação”, disse. “Não conheço a família. Não conheço o rapaz que é acusado, mas sei que ele é delegado de Polícia. Ele é acusado de um homicídio e a Justiça vai dizer se ele é culpado ou não, poderá ser inocentado ou condenado. No Judiciário, as coisas estão às claras e o caso vai ser julgado. Volto a falar que não conheço nenhum deles, não tenho contato algum”, finalizou o magistrado.

Francisco Tenório chega a Maceió e irmão diz que prisão foi "carnavalesca".

O ex-deputado federal Francisco Tenório chegou, agora há pouco, em Maceió após ter sido preso em Brasília, na noite de ontem (02). Tenório foi conduzido do Aeroporto Internacional Zumbi dos Palmares para o Instituto Médico Legal (IML) por agentes da Polícia Federal.

Sem algemas, o ex-parlamentar não quis falar com a imprensa. Familiares, amigos e advogados recepcionaram Tenório no IML, onde ele fará exame de corpo de delito antes de ser conduzido à Casa de Custódia, no bairro do Farol. Tenório foi preso sob acusação de participação no assasinato do Cabo Gonçalves, ocorrido em maio de 1996.

O ex-deputado estadual José Maria Tenório, irmão de Francisco, disse à impresa que a prisão foi carnavalesca e arbitrária. "Isso tudo é perseguição do juiz Maurício Brêda, não tinha motivo pra essa prisão agora. Podiam ter intimado o meu irmão e ele viria depor, sem haver a necessidade de prendê-lo", disparou. Tenório foi levado para a Casa de Custódia da Polícia Civil, no bairro do Farol.

Cavalcante

O ex-tenente coronel Manoel Francisco Cavalcante apontou, durante depoimento na 7ª Vara Criminal da Capital, o envolvimento de três deputados na morte do ex-cabo da PM José Gonçalves da Silva Filho. No depoimento, que aconteceu a portas fechadas ao juiz Maurício Brêda, Cavalcante acusou os deputados estaduais Antônio Albuquerque, João Beltrão e o deputado federal Francisco Tenório como os autores intelectuais no crime do ex-cabo Gonçalves, morto em um posto de combustíveis localizado na Via Expressa, bairro da Serraria. Cavalcante denunciou que o Cabo Gonçalves, que trabalhava com o deputado João Beltrão, se desentendeu com o então deputado e teve sua morte decretada em uma reunião acontecida na fazenda do deputado Antonio Albuquerque, com a participação de Tenório. O detalhe é que Beltrão e Albuquerque chegaram a ser presos por este crime.

Os últimos passos de Gonçalves

O Cadaminuto apurou que o inquérito, que na época foi reaberto após as denúncias de Cavalcante, relata os últimos passos do cabo Gonçalves, que estava morando em Natal (RN), após o desentendimento com o deputado João Beltrão e teria vindo para Maceió registrar um filho. De acordo com o que foi levantado no inquérito, Gonçalves teria ligado para Francisco Tenório pedindo uma ordem de abastecimento e ao chegar no posto foi surpreendido por 12 homens que executaram o militar. “Foi uma covardia o que aconteceu, 12 homens fortemente armados atirando contra um militar que só tinha um 38 velho no seu bolso”, disse um amigo de Gonçalves. A irmã do Cabo Gonçalves, Ana Gonçalves, explicou no ano passado ao Cadaminuto confirmou que, no dia do crime, seu irmão havia saído da casa de um parente apenas para reabastecer o carro. “Eu tinha falado a meu irmão que enquanto ele estivesse vivo faria de tudo por ele. Ele sabia que no dia", afirmou Ana garantindo não temer represálias. “Se mata por qualquer coisa em Alagoas. Falta amor no coração das pessoas”, explicou ela confirmando que o irmão Del fez várias denúncias sobre o crime organizado e que o preço que ele pagou foi a sua vida.

Francisco Tenório é preso em Brasília pela morte do Cabo Gonçalves.

Cumprindo determinação das 7ª e 17ª Varas Criminais e do GECOC, a Polícia Federal em Brasília, por meio da Secretaria de Defesa Social de Alagoas, acaba de prender o ex-deputado Francisco Tenório.

O presente mandado de prisão diz respeito ao homicídio do Cabo Gonçalves. Ainda nesta quinta-feira, 03, o acusado será conduzido a Maceió, onde ficará preso na Casa de Custódia da Polícia Civil. Chico Tenório também é apontado como autor de outros homicídios no Estado. O CadaMinuto falou com a assessoria do Ministério Público e a prisão foi confirmada. "O Francisco Tenório chega nesta quinta-feira". A assessoria da Polícia Civil informou que o delegado e ex-deputado deve estar desembarcando em Alagoas por volta das 14 horas.

Francisco Tenório perdeu a última eleição e com isto, a condição do Foro Privilegiado. Ontem mesmo uma reportagem do Cadaminuto explicou que além de Cícero Ferro, que teve a prisão decretada pela morte do ex-vereador Fernando Aldo, o ex-deputado federal Francsico Tenório também seria alvo da Justiça.

Cavalcante

O ex-tenente coronel Manoel Francisco Cavalcante apontou, durante depoimento na 7ª Vara Criminal da Capital, o envolvimento de três deputados na morte do ex-cabo da PM José Gonçalves da Silva Filho. No depoimento, que aconteceu a portas fechadas ao juiz Maurício Brêda, Cavalcante acusou os deputados estaduais Antônio Albuquerque, João Beltrão e o deputado federal Francisco Tenório como os autores intelectuais no crime do ex-cabo Gonçalves, morto em maio de 1996, num posto de combustíveis localizado na Via Expressa, bairro da Serraria, em Maceió. Cavalcante denunciou que o Cabo Gonçalves, que trabalhava com o deputado João Beltrão, se desentendeu com o então deputado e teve sua morte decretada em uma reunião acontecida na fazenda do deputado Antonio Albuquerque, com a participação do atual deputado federal Francisco Tenório. O detalhe é que Beltrão e Albuquerque chegaram a ser presos por este crime.

Os últimos passos de Gonçalves

O Cadaminuto apurou que o inquérito, que na época foi reaberto após as denúncias de Cavalcante, relata os últimos passos do cabo Gonçalves, que estava morando em Natal, RN, após o desentendimento com o deputado João Beltrão e teria vindo para Maceió registrar um filho seu. De acordo com o que foi levantado no inquérito Gonçalves teria ligado para Francisco Tenório pedindo uma ordem de abastecimento e ao chegar no posto foi surpreendido por doze homens que executaram o militar. “Foi uma covardia o que aconteceu, 12 homens fortemente armados atirando contra um militar que só tinha um .38 velho no seu bolso” disse um amigo de Gonçalves ouvido pela equipe do Cadaminuto na época.

A irmã do Cabo Gonçalves, Ana Gonçalves explicou no ano passado ao Cadaminuto que a família nunca procurou fazer justiça, sob nenhum motivo, e confirmou que no dia da morte seu irmão havia saído da casa de um parente apenas para reabastecer o carro.“Eu tinha falado a meu irmão que enquanto ele estivesse vivo de tudo, mas tudo mesmo, faria por ele. Ele sabia que no dia que morresse eu nada mais faria”. Ana disse na época que não temia represálias. “Se mata por qualquer coisa em Alagoas. Falta amor no coração das pessoas”, explicou ela confirmando que o irmão Del fez várias denúncias sobre o crime organizado e que o preço que ele pagou foi a sua vida.

CARNAVAL 2011 EM BOM CONSELHO

VEM AÍ UMA GRANDE PROGRAMAÇÃO DO CARNAVAL 2011 NA TERRA DE PAPACAÇA. ATRAÇÕES QUE VÃO FICAR NA HISTÓRIA.

NÃO VOU ADIANTAR, MAS TEM ATRAÇÃO DE GRANDES PROPORÇÕES.

VOCÊ SABE?

• TEM VEREADOR EM BOM CONSELHO QUE ESTÁ VIVENDO DE REMORSO, VOCÊ SABE QUEM É?
• TEM VEREADOR QUE PARA SAIR DA CLAUSURA PRECISOU DIZER QUE SEU IRMÃO TINHA QUEBRADO O PÉ, VOCÊ SABE QUEM É?
• TEM VEREADOR QUE ANDA COM UMA LANTERNA PARA DESCOBRIR SE NA CIDADE TEM BURACO, VOCÊ SABE QUEM É?
• TEM POLITICO COM MEDO DE SOMBRA, VOCÊ SABE QUEM É?
• TEM POLITICO EM BOM CONSELHO QUE RESOLVEU FICAR NA CLAUSURA, NO SILÊNCIO... VOCÊ SABE QUEM É?
• TEM VEREADOR LIGANDO DIRETO PARA O GOVERNO, VOCÊ SABE QUEM É?

 SE VOCÊ SABE TUDO ISSO MANDE SEU E-MAIL.

Hospital espanhol desenvolve vacina anti-Aids que reduz carga viral.

Uma vacina terapêutica contra o vírus da Aids, desenvolvida por cientistas do Hospital Clínic de Barcelona, na Espanha, permitiu pela primeira vez "uma redução significativa da carga viral" no organismo, embora o resultado ainda seja "insuficiente".

Cientistas do HIVACAT, programa público-privado catalão que desenvolve vacinas terapêuticas e preventivas contra o HIV, apresentaram nesta terça-feira (1°) os resultados de uma "terapia celular" que provocou "na maioria dos pacientes (...) uma queda significativa na carga viral", explicou o Clínic em um comunicado.

- Essa redução foi muito importante para alguns deles, mas em nenhum caso se conseguiu que o vírus fosse indetectável. Razão pela qual "a queda na carga viral continua sendo insuficiente". No entanto, "trata-se de uma melhora muito importante com relação a iniciativas anteriores, que conseguiram, com uma vacina muito similar, uma resposta modesta em 30% dos pacientes tratados", explicaram.

- Nenhuma vacina terapêutica conseguiu até agora os níveis de resposta alcançados neste estudo, mas por serem insuficientes, as pesquisas continuam. O objetivo é encontrar uma vacina que permita "minimizar a necessidade de tratamento antirretroviral", já que ele é "crônico" e "seu consumo diário é incômodo" e caro, alegaram.

Por isso, atualmente estão estudando "se a administração conjunta da vacina e o tratamento antirretroviral permite melhorar os resultados", informaram.

A vacina apresentada nesta terça-feira (1°) permitirá ao paciente deixar de tomar o medicamento antirretroviral durante um ano, enquanto a anterior tinha validade de três meses. Cerca de 33,3 milhões de pessoas viviam com o vírus HIV em 2009 e 1,8 milhão de pessoas morreram por causas relacionadas ao HIV no mesmo ano, segundo números da ONU, em baixa com relação ao ano anterior. Atualmente não existe nem vacina preventiva, nem para cura da Aids.

COMEÇOU...

Câmara tem quatro candidatos à presidência da Casa.

Está formada a lista oficial dos nomes que concorrerão a 11 cargos da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Marco Maia (PT-RS) é o candidato oficial do governo e favorito na disputa pela presidência da Casa. Além dele, outros três candidatos vão disputar a presidência da Câmara: Sandro Mabel (PR), Chico Alencar (PSOL-RJ) e Jair Bolsonaro (PP-RJ).

A distribuição dos cargos respeita a proporcionalidade partidária. Assim, as legendas com mais cadeiras na Câmara têm direito a escolher as melhores posições. O PT, que tem a maior bancada, com 88 deputados, escolheu Marco Maia para disputar a presidência. O PMDB indicou Rose Freitas (ES) para a primeira vice-presidência e, em seguida, o PP escolheu Eduardo da Fonte (PE) para a segunda vice-presidência.

...Entre os candidatos a secretários, Eduardo Gomes (PSDB-TO) concorrerá à primeira-secretaria; Jorge Tadeu (DEM-SP) à segunda; Inocêncio Oliveira (PR-PE) à terceira; e Júlio Delgado (PSB-MG) à quarta-secretaria. Serão eleitos ainda quatro suplentes, que poderão substituir os secretários em caso de ausência deles. Os escolhidos são Carlos Manatto (PDT), Sérgio Morais (PTB), Geraldo Resende (PMDB) e Carlo Eduardo Cadoca (PSC). A previsão é de que a eleição na Câmara comece às 18h desta terça.

Mais de 1,6 bi de pessoas vivem com até R$ 2 por dia.

O número de países pobres no mundo diminuiu nos últimos 20 anos, mas o total de miseráveis entre a população dessas nações continua alta. Uma pesquisa do Pnud (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) mostra que ao menos 1,6 bilhão de pessoas viviam com menos de R$ 2 (ou menos de US$ 1,25, segundo o valor estimado na pesquisa) por dia ao redor do planeta entre 2007 e 2008. As moedas foram convertidas pela reportagem do R7 a partir de seus valores nesta terça: US$ 1 equivalendo a R$ 1,66. O estudo chamado E se Três Quartos dos Pobres do Mundo Viverem em Países de Renda Média? analisou a situação de pobreza no mundo no final da década passada e constatou uma situação bastante diferente da que existia nos anos 1990. De lá para cá, o número de países considerados pobres diminuiu de 60 para 39.

Foi considerado um país pobre aquele com PIB (Produto Interno Bruto, a soma de todas as riquezas produzidas no país) por pessoa (per capita) inferior a R$ 1.651 (ou US$ 995, no valor do dólar de hoje). Nessa categoria estão países frágeis, com governos corruptos, em sua maioria, e que convivem com situações de guerras ou conflitos internos – como o Sudão, o Paquistão, entre outros. Vinte anos atrás, 93% da população miserável estavam nesses países.

Hoje em dia, alguns países se desenvolveram, mas as pessoas continuaram pobres. Em torno de 1,3 bilhão viviam em nações com renda média. Isso representa três em cada quatro (75%) pobres do mundo. Entram na categoria de renda média nações com PIB per capita de R$ 1.653 (US$ 996) e R$ 20.245 (US$ 12.196). Outros 370 milhões de pessoas que sobreviviam com menos de R$ 2 por dia estavam nesses 39 países considerados miseráveis – a maior parte deles na África Subsaariana.

Distribuição de renda

Andy Sumner, do Instituto de Estudos sobre Desenvolvimento do CIP-CI (Centro Internacional de Políticas para o Crescimento Inclusivo), órgão do PNUD responsável pela pesquisa, diz que a desigualdade ainda persiste, apesar do desenvolvimento da maioria dos países nos últimos 20 anos.

- Uma forma de ver esses dados é que a pobreza está deixando de ser internacional e se tornando um problema de distribuição [de renda] nacional. A tributação e as políticas de redistribuição [de riqueza interna] dos governos estão se tornando mais importantes do que a ajuda oficial ao desenvolvimento.

Para ele, isso mostra que o mundo passou por um “crescimento sem transformação social, econômica ou política”. Em outras palavras, é como dizer que os países cresceram juntos no mesmo bolo global, mas mais de 1 em cada 5 pessoas do planeta ainda vivia na miséria. A população mundial hoje é estimada em 6,8 bilhões.

Governo Lula tirou 24 milhões da miséria

...Entre os países com a maior população de pobres, mais da metade deles está na Ásia ou em ilhas do Pacífico (entram aqui parte da população do Vietnã, da Indonésia, do Timor-Leste, do Paquistão e da Índia) e outros 28%, na África Subsaariana (Angola, Camarões, República do Congo, Costa do Marfim, Nigéria e Sudão) A Índia, sozinha, tem 421 milhões de pessoas na miséria – o que equivale a mais do que os 410 milhões de pobres dos 26 países miseráveis da África. A América Latina e o Caribe concentram 3% dos pobres do mundo, ou cerca de 50 milhões de pessoas sobrevivendo com quase R$ 2.

Segundo o estudo, o total de brasileiros vivendo com menos de R$ 2 por dia passava de 9,9 milhões entre 2007 e 2008. Em 2007, o Brasil tinha em torno de 183 milhões de pessoas, de acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Prefeitos têm esperança em novos parlamentares.

A posse dos novos parlamentares no Congresso nesta terça, dia 1º, chamou atenção de vários prefeitos que aguardam a aprovação de importantes medidas para os Municípios. Um deles é o prefeito de Álvares Florence, Alberto César que também é presidente da Associação dos Municípios da Araquarense (AMA). O gestor veio a Brasília para a cerimônia de posse dos parlamentares no Congresso e para visitar a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Na CNM, o prefeito foi recebido pelo presidente da entidade Paulo Ziulkoski e a conversa tratou de futuros convênios e parcerias para o Município de Álvares Florence e a entidade AMA. O prefeito espera nesta nova legislatura que os parlamentares se conscientizem da importância dessas pautas para os Municípios. “Tenho esperança que esses novos deputados e senadores aprovem questões importantes como a reforma tributária, a emenda 29 e que eles foquem nas reformas necessárias para fazer o país se desenvolver. Não podemos ficar patinando nessas questões”, avalia o prefeito.

Alberto tomou posse como presidente da AMA no dia 22 de janeiro. Uma das principais pautas da diretoria é discutir a questão dos 25% da educação. Ele acredita que a compra de uniforme e merenda escolar deve fazer parte dos 25% de verba municipal destinado para a educação. “Isso facilitaria a vida das contas na prefeitura, não seria preciso pegar dinheiro de fundo próprio”, alerta Alberto que vai programar uma série de debates sobre esse assunto para março na sede da AMA.

Demonstrativo da Política de Investimentos dos RPPS deve ser reenviado.

Municípios que possuem o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) têm até o final de fevereiro para apresentar o Demonstrativo da Política de Investimentos via Módulo Cadprev Ente Local. O site do Ministério de Previdência Social (MPS) dispõe do aplicativo para envio do Demonstrativo. O MPS determina que os Municípios que já tenham apresentado o Demonstrativo da Política de Investimentos via correio eletrônico ou impresso, devem reenviá-lo via aplicativo no mesmo prazo dos demais Municípios. Tal procedimento será determinante para as futuras implementações de rotinas para emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, a exemplo do que já ocorre com os demais demonstrativos periódicos.

O aplicativo permite que os entes federativos procedam o cadastramento e a geração dos Demonstrativos. A ferramenta faz a captação dos dados que alimentarão o Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (Cadprev), na Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPS). Os gestores municipais que desejarem esclarecimentos sobre o procedimento devem contatar o MPS por meio do endereço eletrônico cgaai.investimentos@previdencia.gov.br, ou pelo telefone 61 2021-5776.

Exigência de diploma para inscrição em concurso é inconstitucional.

O desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas publicou decisão no Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira (01), em que considerou inconstitucional o ato da Administração Pública Estadual de exigir apresentação de diploma de graduação em Medicina de candidatas durante a inscrição do certame. Para o desembargador, a exigência vai de encontro à Constituição Federal e à Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segundo o magistrado, o edital do concurso não pode tolher o candidato do acesso ao cargo público. “Resta clarividente que a conduta da administração, ao exigir a apresentação do título relativos à comprovação da habilitação para os cargos os quais foram classificadas antes da homologação do concurso, afronta totalmente o princípio constitucional da ampla acessibilidade aos cargos públicos”.

Maria Rodrigues Cavalcante de Alencar Carvalho e outras candidatas prestaram concurso público para o cargo de médico militar do Corpo de Bombeiros e foram aprovadas todas em primeiro lugar, cada uma em sua especialidade. As concursadas entraram com ação contra o ato do Estado de exigir apresentação de diploma de graduação em Medicina e especialista na modalidade médica a ser exercida.

Pediram ainda que o secretário Executivo de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio do Estado de Alagoas se abstivesse de exigir os tais documentos antes da matrícula para estágio de adaptação para oficiais.

Apesar do Estado ter alegado não haver nenhuma arbitrariedade na exigência dos certificados antes da homologação do concurso, o juiz de primeiro grau foi favorável ao pedido das candidatas, tendo sido também este o posicionamento do Ministério Público. O desembargador Washintong Luiz disse em seu voto que a administração não apenas afrontou a Constituição Brasileira, como também feriu a Súmula 266 do STJ: “O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público”, destacou.

ATÉ QUE O CONGRESSO NOS SEPARE...

Sarney diz que 4º mandato na presidência do Senado marca “despedida” da política.

Em sua primeira entrevista após ser eleito presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP) disse que este será o seu último mandato. Sarney, que tem 81 anos, ocupará o cargo pela quarta vez e foi reeleito após ser votado por 70 dos 81 senadores.

-Eu recebo [a presidência], como eu disse, como uma prova de confiança. Me emocionei , como sempre na minha vida, porque eu aprendi a chorar. Como eu disse, estou assumindo este mandato com gosto de despedida porque sem dúvida é o meu último mandato. Não concorrerei mais a nenhuma eleição, então espero fazer deste o melhor mandato. O presidente do Congresso afirmou ainda que a reforma política será uma prioridade em seu mandato.

- Vamos seguir na votação das reformas e na mais importante das reformas, a reforma política. A gente espera e vai melhorar, sem dúvida, o desempenho da classe política no Brasil. Vou iniciar articulação junto aos partidos políticos e às lideranças de forma que se possa encontrar uma solução rápida e resolver o problema.

Além da reforma política, Sarney citou a importância da reforma tributária, mas disse acreditar que esta será discutida depois da política, por depender de maior análise técnica. A votação que elegeu Sarney foi secreta e realizada em cédulas de papel. Os votos foram depositados nas urnas pelos senadores divididos em grupos de acordo com seus Estados. O peemedebista derrotou seu único concorrente, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).

Empreendedores Individuais devem declarar imposto de renda até 28 de fevereiro.

Os Empreendedores Individuais alagoanos devem estar atentos ao prazo para fazer a Declaração Anual de Imposto de Renda. O prazo, que encerraria nesta segunda-feira (31), foi prorrogado para o dia 28 de fevereiro. Aqueles que não fizerem a declaração podem pagar multa de R$50 e ficar com o CNPJ e o CPF irregulares. O processo é simples e rápido. Basta acessar o site da Receita Federal www.receita.fazenda.gov.br, ir na opção do Simples Nacional, ter o número do CNPJ em mãos e informar o faturamento da empresa, a partir da formalização como Empreendedor Individual. Em Alagoas, só no ano passado, cerca de 10.400 trabalhadores por conta-própria se cadastraram na categoria de empreendedores individuais e agora precisam prestar contas da movimentação do negócio.

“O descumprimento da obrigação pode gerar uma multa e tornar o CNPJ e o CPF do empreendedor irregulares, uma vez que a apresentação da declaração é indispensável para a emissão do carnê de pagamento da taxa fixa mensal”, reforçou Adriana Gonçalves, analista da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Alagoas. Segundo Adriana, aqueles que sentirem dificuldade de fazer a declaração podem ir até a sede do Sebrae em Maceió, e procurar a Unidade de Atendimento Individual ou nos escritório regionais do Sebrae em Arapiraca e Penedo. Outra alternativa é procurar os escritórios contábeis optantes pelo Simples Nacional que têm a obrigação de realizar a primeira declaração de forma gratuita.

Para mais informações, o empreendedor pode entrar em contato com o Sebrae pelo (82) 4009-1623 (Maceió), 3482-9999 (Arapiraca) ou 3551-2570 (Penedo).